O SIFUSPESP acionará a SAP na Justiça, logo após o recesso do judiciário, para regularizar a situação dos ASPs lotados de forma provisória. Recentemente, 130 ASPs se formaram sem a escolha definitiva de vaga, somando mais de 400 ASPs nesta situação.

Com a cobrança do SIFUSPESP, a SAP editou uma resolução permitindo aos servidores se inscreverem na LPT. Entretanto, a alteração ainda assim não resolveu o problema na medida em que a parte final do parágrafo único do artigo 2º (que foi acrescentado pela Resolução SAP 149, de 23-7-15) condiciona a transferência ao exercício em definitivo em unidade prisional, ou seja, o problema permanece, na medida em que a SAP não resolve o problema de escolha definitiva.

Por esta razão, o SIFUSPESP está propondo uma ação coletiva para que seus associados passem a ter o direito irrestrito, ainda que não tenha escolhido sua unidade definitivamente. Desta forma, os interessados neste direito e que ainda não sejam sócios deverão se filiar o mais rápido possível para poderem desfrutar da futura decisão favorável. Para tanto, basta preencher a ficha de filiação no link.