Após a liminar que ampliava o prazo do recadastramento dos servidores da ativa, com a obrigatoriedade da chamada “prova de vida” por meio de reconhecimento facial o governo do estado publicou o decreto Nº 68.385, DE 12 DE MARÇO DE 2024 em que estende o prazo para 30 de abril como forma de tentar cassar a liminar.
Tentativa de derrubar a liminar
O prazo anterior de 17 de março foi estendido em 44 dias, pouco mais da metade do prazo concedido na liminar que foi de 80 dias.
A PGE utilizou o decreto de prorrogação do prazo como argumento na tentativa de cassar a liminar concedida em 7 de março pelo Dr. Randolfo Ferraz de Campos Juiz da 14ª Vara De Fazenda Pública do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, que reconhece as dificuldades encontradas pelos servidores.
A extensão do prazo, embora bem vinda, não resolve os problemas da obrigatoriedade de uso do SOU.SP.GOV.BR visto que o mesmo está obrigando muitos servidores a se recadastrar no TSE ou atualizarem a CNH para serem reconhecidos pelo sistema.
O procedimento do governo de obrigar a utilização de um único sistema para que não tenha seu salário bloqueado não encontra amparo na legislação brasileira e pode ser considerado abusivo, devido ao fato de obrigar o servidor a utilizar recursos tecnológicos não fornecidos pelo Governo do Estado.
O Departamento jurídico do SIFUSPESP está estudando as medidas legais cabíveis para proteger os direitos dos servidores, caso algum servidor penitenciário venha a ser prejudicado pela medida.
Apesar do decreto e da liminar o site do recadastra SP ainda está exibido um banner avisando do prazo como dia 17 até o fechamento desta matéria.
No link abaixo a íntegra do decreto.
