No mesmo dia em que o Governador Tarcísio de Freitas foi interpelado pelos Policiais Penais de várias cidades sobre o envio da regulamentação da Polícia Penal a ALESP, a ADO 72  impetrada pelo PSB a pedido do SIFUSPESP foi colocada em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal com o início da votação marcado para dia 15 de março, um dia após a assembleia da campanha salarial de 2024. A ADO pode obrigar o governo a regulamentar a Polícia Penal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 72 (ADO - 72) foi pautada para julgamento pelo STF, o julgamento em sessão virtual deve ocorrer entre os dias 15 e 22 de março, caso o Tribunal tenha uma decisão favorável o Governo Tarcísio será obrigado a regulamentar a Polícia Penal acabando com uma espera que se arrasta desde o Governo Dória.

Governo descumpre a constituição

A ADO é um instrumento a ser utilizado quando por omissão de regulamentar uma mudança constitucional um governo viola a Carta Magna.

O que acontece no nosso estado é exatamente isso, os Governos do Estado desde o PSDB descumprindo a constituição e impedindo a existência legal da Polícia Penal simplesmente por se omitirem ou não terem a competência de enviar a regulamentação da Polícia Penal para a ALESP.

Uma grande vitória não é o fim da luta

Uma vitória no STF irá forçar o Governador a regulamentar a Polícia Penal, e essa vai ser mais uma vitória histórica dos Policiais Penais de São Paulo e uma prova da capacidade do SIFUSPESP em articular todas as ferramentas democráticas na luta pelos direitos dos trabalhadores do Sistema Prisional.

Mas uma grande vitória não significa o fim da luta, queremos um projeto que preserve os direitos duramente conquistados como a progressão automática por tempo de serviço, e garantir uma melhora na carreira e no salário.

Isso vai depender de nossa luta e de nossa união, assim como vai depender de nossa luta e união que não tenhamos mais como secretários da SAP pessoas sem conhecimento do sistema prisional que tentem moldar o sistemas a suas vontades pessoais ignorando anos de experiência dos profissionais que são conhecidos no Brasil inteiro como referência quando se trata de sistema prisional.

O Sindicato é um espelho da categoria

O SIFUSPESP desde o início da atual gestão tem feito todo o possível para garantir e conquistar direitos para os trabalhadores do Sistema Prisional paulista, desde a luta pela Polícia Penal ser incluída na constituição, o enfrentamento da reforma da previdência de Temer passando pela luta incansável pela chamada dos concursos.

Tivemos vitórias significativas, mas também derrotas, como a aprovação dos pacotes de maldades do Governo Dória.

A tramitação da ADO 72 pode ser acompanhada aqui