Foi publicada no Diário Oficial de hoje 01/12 a Resolução SAP 137 de 30/11/2023 que estabelece a obrigatoriedade de inspeções quinzenais nas Unidades Prisionais a serem executadas pelos Coordenadores regionais e regulamenta os procedimentos de inspeção.
Entre os itens que serão de verificação obrigatória encontra-se “aferição do emprego do pessoal da unidade nas atividades que lhes foram designadas, verificando horário de trabalho segundo a função exercida, escalas de serviço, afastamentos e efetivo emprego”
Este tem sido um dos pontos mais intensamente denunciados pelo SIFUSPESP nos últimos anos, visto que conhecemos de perto a situação das unidades prisionais, anteriormente a Secretaria já tinha determinado o registro diário do quadro de pessoal das unidades através de meio eletrônico.
Atuação do SIFUSPESP
Interessante notar que tais medidas só foram adotadas após o SIFUSPESP oficiar todas as unidades prisionais do estado solicitando estas informações, tendo inclusive acionado juridicamente alguma delas.
Se colocarmos lado a lado os itens que passam a ser de inspeção obrigatória veremos que boa parte deles consta dos pedidos de informação feitos pelo sindicato.
Papel Legal do Sindicato x ilegalidade do estado
Logo após o governo ter efetivamente abandonado as negociações com os sindicatos o SIFUSPESP começou a fazer assembleias por todo o estado visando mobilizar a categoria e traçar os próximos passos na luta pela regulamentação da Polícia Penal, reajuste salarial e contratações fomos surpreendidos pela proibição ilegal de nossa entrada nas unidades.
Além de atentatório à liberdade sindical vai de encontro às regulamentações do código sanitário do estado que garante o poder fiscalizador dos sindicatos.
Todos sabemos que o desvio de função é ilegal, que o acumulo de postos de trabalho viola as regras básicas de segurança prisional e que praticamente nenhuma unidade prisional passaria em uma inspeção sanitária e de segurança do trabalho feita com o mínimo de critério.
Coincidentemente a resolução também determina a inspeção da alimentação , condições sanitárias e de condições de trabalho.
Ministério Público do Trabalho marca audiência de conciliação entre a SAP e o SIFUSPESP
Devido ao bloqueio ilegal do acesso do SIFUSPESP às carceragens o MP do Trabalho determinou uma audiência de conciliação em que a SAP terá que explicar o porque de sua conduta irregular de proibir a entrada dos diretores do SIFUSPESP.Essa audiência deve terminar com a proibição ilegal.
A Secretária sabe que uma eventual fiscalização do sindicato com um assistente técnico que produza laudos sobre as condições laborais das unidades pode resultar em interdições totais ou parciais das mesmas e parece que já está se preparando para minimamente remediar as péssimas condições de trabalho nas unidades paulistas, visto que a resolução recomenda a imediata correção dos problemas e a comunicação dos problemas que não possam ser resolvidos pelos Coordenadores.
(Acesse a convocação para a audiência de conciliação clicando aqui)
Problemas são estruturais
Todos que trabalham nas unidades prisionais do estado sabem, que medidas paliativas, apesar de bem vindas, não resolvem os problemas.
Os problemas da SAP são estruturais frutos de anos de descaso e de um projeto de destruição implementado por Dória e que não foi revertido pela atual administração.
Sem medidas emergenciais o déficit vai se agravar e a segurança das unidades estará em risco, para piorar a situação a regulamentação da Polícia Penal que seria um passo importante para a reversão do problema acabou se tornando em um obstáculo devido a incapacidade do atual governo de apresentar um projeto de Lei Orgânica.
