Foi publicada nesta sexta-feira a lista de classificação final e os recursos deferidos do concurso de promoções por antiguidade de Agente de Segurança Penitenciária.
Segundo o § 4º do artigo 11 do Decreto nº 50.820, de 23/05/2006, não caberá recurso à classificação apresentada na listagem.
Este concurso de promoção é referente a 2022 e estava atrasado devido ao congelamento de tempo de serviço imposto por lei federal durante a Pandemia.
Com a volta da contagem de tempo imposta pelo PLC 173/2020 aprovado em 10 Fevereiro 2022 houveram atrasos por parte da SAP nos concursos de promoção.
O SIFUSPESP está atento às promoções atrasadas para que com a aprovação e promulgação da lei orgânica da Polícia Penal os servidores não sejam prejudicados na sua evolução de carreira.
Confira abaixo na íntegra o texto da publicação dos recursos deferidos :
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE PROMOÇÃO
EDITAL CP nº 003 DE 20-7-2023 - ASP
A Comissão de Promoção, constituída pela Resolução SAP nº 041, de 14, publicada em 15/04/2023, à vista do Decreto nº 50.820,de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos nº 54.505, de 01 de julho de 2009 e nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 e do Edital CP nº 01, de 25/04/2023, TORNA PÚBLICO o DEFERIMENTO dos recursos interpostos pelos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, nos termos dos incisos abaixo identificados, do artigo 11 do Decreto nº 50.820/2006, alterado pelo Decreto nº 54.505/2009, conforme o resultado especificado, e COMUNICA que à vista das alterações decorrentes destes recursos,ficam reclassificados os demais Agentes de Segurança Penitenciária, constantes das listas classificatórias publicadas por meio do Edital CP nº 02/2023, em 26/06/2023.
INCISO I:
Abaixo Os Recursos Indeferidos:
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE PROMOÇÃO
EDITAL CP Nº 004 DE 20-7-2023 - ASP
A Comissão de Promoção, constituída pela Resolução SAP nº 041, de 14, publicada em 15/04/2023, à vista do Decreto nº 50.820,
de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos nº 54.505, de 01 de julho de 2009 e nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 e do
Edital CP nº 01, de 25/04/2023, TORNA PÚBLICO o INDEFERIMENTO dos recursos interpostos pelos integrantes da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária abaixo identificados, nos termos dos incisos I e III, do artigo 11 do Decreto nº 50.820/2006, alterado pelo
Decreto nº 54.505/2009, pelos motivos especificados:
INCISO I:
Abaixo o texto e a integra da Classificação Final:
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE PROMOÇÃO
EDITAL CP nº 005 DE 20-7-2023 – ASP
À vista dos recursos deferidos, constantes do Edital CP nº 003/2023, a Comissão de Promoção, constituída pela Resolução SAP
nº 041, de 14, publicada em 15/04/2023, REPUBLICA as listas classificatórias gerais, por classe, dos integrantes da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária inscritos no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, de que trata o artigo
9º da Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014,
destacando os servidores classificados, por classe, dentro do limite de promoção, estipulado no dispositivo legal acima mencionado.
Comunica ainda que:
1 - nos termos do § 4º do artigo 11 do Decreto nº 50.820, de 23/05/2006, não caberá recurso das presentes listas classificatórias.
Confira a Publicação na integra AQUI
