Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, principais objetivos da ação são beneficiar coletivo de trabalhadores que têm lidado com esgotamento físico e mental devido ao déficit funcional, elevar segurança de unidades prisionais a partir da nomeação de mais servidores, e pressionar governo do Estado por regulamentação da Polícia Penal
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP impetrou nesta sexta-feira(23) um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) para pôr fim aos desvios de função de trabalhadores dentro do sistema prisional paulista. No documento, o Jurídico expõe de maneira flagrante as principais dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores que aceitam - sob pressão da chefia e das próprias contas a pagar - enfrentar uma desgastante rotina para a qual seus cargos não foram designados.
Na perspectiva do sindicato, o acúmulo de atividades por parte dos servidores de diferentes setores das unidades prisionais é uma das principais causas do déficit funcional e da não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), do adoecimento físico e psicológico de muitos servidores e também dos baixos salários pagos à categoria.
O mandado faz referência principalmente à custódia e à segurança dos presos feita por oficiais administrativos, e à condução de viaturas por parte de policiais penais que deveriam estar na carceragem. Ambos, aponta o sindicato, com riscos evidentes de serem punidos caso, durante o exercício desta função que não lhes é original, caso sejam registrados incidentes graves que levem à conclusão da ilegalidade de sua atividade.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá afirma que apesar de ainda haver resistência de alguns servidores que insistem em praticar o desvio de função por uma necessidade particular financeira, é preciso entender que o impacto da ação, caso seja vencedora, promoverá benefícios para o coletivo de trabalhadores do sistema prisional, principalmente aqueles que têm sido submetidos ao excesso de carga laboral.
“O mandado é a arma do sindicato - ao lado da Operação Legalidade - para pressionar o governo estadual e a SAP a adotarem medidas urgentes voltadas à regulamentação da Polícia Penal, ao reajuste de nossos salários, dentro de um patamar digno e que respeite a importância de nossas funções para a segurança pública, bem como para que sejam convocados novos trabalhadores oriundos de concursos que supram a demanda por segurança, custódia, vigilância e escolta”, explica.
Para Jabá, em muitas das unidades prisionais do Estado, alguns policiais penais têm trabalhado com o dobro de carga do que é recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - em vez de assegurar a custódia de 5 sentenciados, lidam com 10, em média - e a depender do estabelecimento penal, cinco e até dez vezes mais, durante a noite.
Em um dos trechos do mandado, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP alerta para o fato de a segurança interna das unidades prisionais estar sendo fortemente afetada pelo déficit funcional, alegando que, atualmente, faltam 17.750 policiais penais para cumprir a resolução do CNPCP, ressaltando que cerca de 30% dos servidores de segurança e custódia estão desviados para o setor administrativo.
“Esse quadro deficitário não pode mais ser coberto com servidores administrativos, que não foram treinados para lidar com situações de crise, assim como no caso dos policiais penais de custódia, não é possível mais ter de dirigir viaturas de escolta, que em eventuais tentativas de resgate, acidentes de trânsito ou qualquer outra intercorrência possam ser responsabilizados e perderem seus cargos”, reitera o sindicalista.
O andamento do processo pode ser consultado neste link
Confira a íntegra do mandado de segurança aqui.
