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Categoria: Nacionais

Publicado: 10 Maio 2018

• Justiça e Direitos
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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2018 foi aprovado na última terça-feira, 8/05, pelo Plenário da Casa. Trata-se de um projeto que pretende substituir a prisão preventiva da mulher gestante, da mãe de crianças até 12 anos ou responsável por pessoas com deficiência, por prisão domiciliar. O PLS segue para a Câmara dos Deputados onde será analisado.

Em sua justificativa, a autora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB), ressalta que a separação dos filhos é bastante prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é “a condenação de inocentes”, como noticiou a Agência Senado:

“Resolvi apresentar este projeto depois que tomei conhecimento das condições em que vivem e morrem as mulheres encarceradas e seus filhos. O vir à luz é sair do ventre materno acolhedor para o mundo da escuridão, das celas imundas, frias e inóspitas. A certidão de nascimento é uma sentença”, criticou.

Progressão de pena

O projeto também beneficia outras mães e gestantes com a progressão da pena após o cumprimento de 1/8, ou 12,5%, da sua pena, desde que sejam rés primárias, não integrem organização criminosa e não tenham praticado crime contra os próprios filhos.

Atualmente, essas mulheres recebem o mesmo tratamento que os demais presos e só recebem a progressão após cumprimento de 1/6 da pena, em caso de crime comum, ou 2/5 da pena para crimes hediondos.

Fonte: Agencia Senado

Saiba mais pelo link:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/08/senado-aprova-prisao-domiciliar-para-gestantes-e-maes-condenadas-pela-justica