Com projeto de lei, deputado Major Vitor Hugo corrobora ideia nefasta do governo federal de privatizar sistema penitenciário brasileiro. SIFUSPESP é totalmente contra a proposta, que é feita em meio a atraso na regulamentação da polícia penal nos Estados, falta de acautelamento de armas para servidores e a previsão, na Reforma Administrativa, de contratação de policiais “trainees”. Função provisória é vetada pela Constituição paulista

por Giovanni Giocondo

O deputado Major Vitor Hugo(PSL-GO), líder do partido na Câmara dos Deputados, elaborou um projeto de lei que altera o estatuto do Desarmamento para permitir que guardas prisionais contratados em status temporário possam ter porte de arma de fogo liberado. Atualmente, somente policiais penais nomeados por meio de concurso público em caráter efetivo têm esse direito.

Na justificativa, o parlamentar que já foi líder do governo Bolsonaro na Casa afirma que “mesmo que  tenha vínculo precário com a administração pública, o funcionário é considerado um alvo pelos criminosos”. Sob o número 1297/21, o texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação  e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado antes de ir a plenário.

O SIFUSPESP é abertamente contra o projeto, que na visão do sindicato foi elaborado com o objetivo de corroborar a proposta do governo federal de privatizar o sistema prisional brasileiro e de terceirizar as atividades-fim dos policiais penais, o que é abertamente inconstitucional.

Em junho, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP) abriu uma consulta pública, encerrada em 20 de julho, para que empresas interessadas em parcerias público-privadas, na cogestão e na privatização de penitenciárias se manifestassem a favor de administrar prisões em todo o país.

O projeto de lei de Major Vitor Hugo também está alinhado com a Proposta de Emenda Constitucional(PEC)32/2020, que institui a Reforma Administrativa. No texto, está prevista a contratação temporária de policiais durante um  período de até dois anos, em uma modalidade conhecida como “trainee”.

Esse modelo é adotado em empresas privadas para recém-contratados sem vínculo permanente em cargos variados, algo totalmente inimaginável em se tratando de uma atividade exclusiva do Estado como a segurança pública, em que o poder de polícia é considerado “indelegável” e deve ser feito exclusivamente por servidores públicos.

Para o SIFUSPESP, estas duas medidas que partiram do governo federal guardam total relação com o projeto de lei do líder do PSL que permite o porte de armas a guardas temporários. “Precisamos impedir que esse texto seja aprovado, para impedir que porteira da privatização seja aberta para passar a boiada. Do contrário, o Congresso e o governo federal se sentirão à vontade para terceirizar nossas atividades”, afirma o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.

Projeto ocorre em meio a demora na regulamentação da polícia penal e a inexistência de acautelamento de armas para servidores efetivos

O sindicalista também critica a proposta por acontecer em um momento em que os Estados atrasam a regulamentação da PEC da Polícia Penal - quando deveria ser papel dos deputados federais pressionar os governadores para que a mudança constitucional aprovada em 2019 entre em vigor.

No Estado de São Paulo, a Constituição veta a contratação de servidores provisórios na administração penitenciária, já que as regras mínimas para tratamento de presos da Organização das Nações Unidas(ONU), também conhecidas como Regras de Mandela, foram acrescentadas à Carta Magna paulista e preveem que todo trabalho de segurança e custódia prisional deve ser feita exclusivamente por funcionários públicos.

Para o SIFUSPESP, a matéria elaborada pelo deputado Major Vitor Hugo também acontece de forma não oportuna quando é de conhecimento geral que muitas administrações penitenciárias estaduais sequer fazem o acautelamento de armas dos policiais penais efetivos que já estão na ativa, como é o caso de São Paulo.

“Nós temos o porte de arma, mas o Estado não nos fornece o armamento, e agora querem dar porte para o  guarda temporário, que a gestão sabe que em pouco tempo estará atuando fora do sistema. Precisamos de mais servidores públicos, policiais penais efetivos,  que fazem a segurança e a custódia de mais de 700 mil presos no país”  frisa Fábio Jabá. 

Na visão do presidente do SIFUSPESP, esses trabalhadores não podem ser abandonados por causa de uma pretensão do governo de privatizar o serviço, e de torná-lo “pior do que já é”, com baixos salários pagos a quem é contratado em caráter precário, mais possibilidade de casos de corrupção, entrada de armas, drogas e celulares nas unidades prisionais, com os consequentes riscos à segurança do sistema e da população.