Convocação de servidores para prestação de serviços
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Portaria Croeste – 39, de 30-3-2021
Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes a Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Oeste do Estado
O Coordenador das Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, conforme Decreto 57.688, de 27-12-2011 resolve:
Artigo 1º - Alterar, a Portaria Croeste 025, publicada em 25-02-2021 que convocou em caráter excepcional de missão, os servidores abaixo classificados para prestarem serviços, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e das demais atribuições, sendo consideradas relevantes para o serviço público, conforme segue:
Prestarão serviços nos períodos de 02 a 05-03-2021e 09 a 12-03-2021, no Centro de Detenção Provisória de Lávinia:
- Edmar Regis Góes, RG: 23.823.024-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, classificado na Penitenciária “Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- José Aléssio Gomes Ramos, RG: 17.737.681, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, classificado na Penitenciária “Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- Luiz Ricardo Marques, RG: 43.236.705-6, Agente de Segu-rança Penitenciária de Classe II, classificado na Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- Donato Fontalva Filho, RG: 23.989.994-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, classificado no Centro de Detenção Provisória de Caiuá da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- Ernesto Roberto Dobler, RG: 46.159.639-8, Agente de Segurança Penitenciária III, classificado na Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Artigo 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria deverão prestar serviços para o qual foram convocados, subordinando-se no referido período, ao Diretor Técnico III das Unidades em que estiverem desenvolvendo suas atividades, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de jornada de trabalho.
Artigo 3º - As unidades que receberão os servidores convocados e que dispuserem do sistema de ponto biométrico, ou na ausência deste, sistema informatizado, eletrônico ou mecânico, deverão cadastrá-los nos mesmos para fins de controle de frequência. Além de fazer os devidos registros relativos a movimentação dos funcionários que ali prestam serviço nos Livros de Portaria.
Artigo 4º - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria, deverão também, tomar as providências cabíveis em caso de constatação de quaisquer tipos de irregularidade por parte dos servidores convocados.
Artigo 5º - Os servidores aqui listados que prestarem infor-mações inverídicas para percebimento de diárias estará sujeito às sanções legais previstas na Lei 10.261/1968 e no Decreto 48.292/2003.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.Portaria Croeste – 40, de 30-3-2021
Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes a Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Oeste do Estado
O Coordenador das Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, conforme Decreto 57.688, de 27-12-2011 resolve:
Artigo 1º - Convocar em caráter excepcional de missão, os servidores abaixo classificados para prestarem serviços, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e das demais atribuições, sendo consideradas relevantes para o serviço público, conforme segue:
Prestarão serviços nos períodos de 06 a 09-04-2021, 13 a 16-04-2021, 20 a 23-04-2021 e 27 a 30-04-2021 no Centro de Detenção Provisória de Lavínia:
- Edmar Regis Góes, RG: 23.823.024-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, classificado na Penitenciária “Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- José Aléssio Gomes Ramos, RG: 17.737.681, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, classificado na Penitenciária “Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- Luiz Ricardo Marques, RG: 43.236.705-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, classificado na Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- Donato Fontalva Filho, RG: 23.989.994-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, classificado no Centro de Detenção Provisória de Caiuá da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
- Ernesto Roberto Dobler, RG: 46.159.639-8, Agente de Segurança Penitenciária III, classificado na Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Artigo 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria deverão prestar serviços para o qual foram convocados, subordinando-se no referido período, ao Diretor Técnico III das Unidades em que estiverem desenvolvendo suas atividades, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de jornada de trabalho.
Artigo 3º - As unidades que receberão os servidores convocados e que dispuserem do sistema de ponto biométrico, ou na ausência deste, sistema informatizado, eletrônico ou mecânico, deverão cadastrá-los nos mesmos para fins de controle de frequência. Além de fazer os devidos registros relativos a movimentação dos funcionários que ali prestam serviço nos Livros de Portaria.
Artigo 4º - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria, deverão também, tomar as providências cabíveis em caso de constatação de quaisquer tipos de irregularidade por parte dos servidores convocados.
Artigo 5º - Os servidores aqui listados que prestarem informações inverídicas para percebimento de diárias estará sujeito às sanções legais previstas na Lei 10.261/1968 e no Decreto 48.292/2003.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.Portaria Croeste-41, de 30-3-2021
Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes a Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Oeste do Estado
O Coordenador das Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, conforme Decreto 57.688, de 27-12-2011 resolve:
Artigo 1º - Convocar, em caráter excepcional de missão, os servidores abaixo classificados para prestarem serviços, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e das demais atribuições, sendo consideradas relevantes para o serviço público, conforme segue:
Desenvolverão seus trabalhos Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau
Nos períodos: 05 a 08, 12 a 15, 19 a 22 e 26 a 29-04-2021.
- Adivaldo Braz de Oliveira, RG: 28.252.630-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II – Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu.
- Carlos Alberto Rodrigues da Silva, RG 28.253.025-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV – classificado na Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente.
- Cícero Junior da Silva, RG 26.881.616-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V – classificado na Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente.
- Elcio Aparecido Liberato da Silva RG: 26.812.735-9 Agente de Segurança Penitenciária de Classe V – classificado na Penitenciária de Valparaíso.
- Julio Cesar Timóteo da Silva RG:29082428-x Agente de Segurança Penitenciária de Classe III – classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência.
- Luciano de Lima Rosa, RG 27 146 664 – 9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V – Penitenciária de Paraguaçu Paulista.
- Reinaldo Rodrigues da Silva RG: 27.146.436-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V - classificado na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis.
- Waldir Mardegan RG: 16.429.444-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII – classificado na Penitenciária "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis.
- Walter Mendes Junior, RG: 23.984.385-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV – classificado na Penitenciária de Tupi Paulista.
- Wilson José Silvestrini, RG: 21.800.255-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V – classificado na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis.
Artigo 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria deverão prestar serviços para o qual foram convocados, subordinando-se no referido período, ao Diretor Técnico III das Unidades em que estiverem desenvolvendo suas atividades, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de jornada de trabalho, exceto nos casos em que as unidades ainda não possuírem Diretor Designado, ficando assim, subordinados a sua unidade de lotação.
Artigo 3º - As unidades que receberão os servidores convocados e que dispuserem do sistema de ponto biométrico, ou na ausência deste sistema informatizado, eletrônico ou mecânico, deverão cadastrá-los nos mesmos para fins de controle de frequência. Além de fazer os devidos registros relativos à movimentação dos funcionários que ali prestam serviço nos Livros de Portaria.
Artigo 4º - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria, deverão também, tomar as providências cabíveis em caso de constatação de quaisquer tipos de irregularidade por parte dos servidores convocados.
Artigo 5º - Os servidores aqui listados que prestarem informações inverídicas para percebimento de diárias estarão sujeitos às sanções legais previstas na Lei 10.261/1968 e no Decreto 48.292/2003.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação
Transferências
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
Portaria do Coordenador, de 30/03/2021
Transferindo nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC. 959/04, acrescentado pelo artigo 4º, LC. 1060/2008, o cargo provido pelo servidor, por interesse do serviço penitenciário, classificado na Unidade Prisional, conforme abaixo especificados:
DA: PENITENCIÁRIA II DE SÃO VICENTE
PARA: CPP “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé
PHELIPPE TURSI QUEIROZ - RG. nº. 33.101.014-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP. (CE. 30/03/2021).
PARA: CDP “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
WALLACE NASCIMENTO SERRA – RG. nº. 33.928.471-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP. (CE. 30/03/2021)
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
PORTARIA DO COORDENADOR DE 30-03-2021
TRANSFERINDO nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar 1060, de 23 de setembro de 2008, os cargos conforme abaixo especificado:
Da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau
Para Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau
- EDNA REZENDE DE JESUS, RG. 28.864.703-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP;
Da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau
Para Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau
- CARLOS HENRIQUE TOLIN SANTOS, RG. 24.312.096-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC--III-QSAP;
Progressão de grau
Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava
Centro Administrativo
Núcleo de Pessoal
Retificação do DOE de 30/03/2021
Apostila do Diretor I, de 29/03/2021
Declarando, que em decorrência da Progressão, à vista do disposto no art. 33 do Dec. 57.884/2012, PROGRESSÃO, a partir de 1º-11-2016, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 e, em consonância com a Portaria DRHU de 19, publicada em 20 de março de 2021, os servidores abaixo identificados ficam com o cargo/função-atividade enquadrado na seguinte conformidade:
MARIA APARECIDA CARVALHO, RG 18.973.211-8, Auxiliar de Enfermagem, Ref. 02, EVNI, do SQC-III-QSAP, do Grau C para o Grau D;
TATIANA DE OLIVEIRA CAMPOS, RG 32.367.330-2, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), Ref. 01, EVNU, do SQF-II-QSAP, do Grau C para o Grau D;
WILLIAN MARTINS VIEIRA, RG 30.075.392-5, Cirurgia Dentista, Ref. 01, EVNU, do SQC-III-QSAP, do Grau B para o Grau C;
LUIZ CARLOS LIPI, RG 8.525.542-7, Enfermeiro, Ref, 01, EVNU, do SQC-III-QSAP, do Grau B para o Grau C.
(Republicado por conter incorreções)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila da Diretora Substituta de 30-03-2021.Declarando, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 e, em consonância com a Portaria DRHU de 19, publicada em 20 de março de 2021, que os servidores abaixo identificados, a partir de 1°/11/2016, ficam com o cargo/função--atividade enquadrados na seguinte conformidade:
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Cargo/Função-Atividade: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ELIANE KLESSE BENITES DOS SANTOS – RG. 30.770.517-1, Ref. 2, do Grau "B" para o Grau "C".
LUCIANA OLIVEIRA SOUZA – RG. 30.428.661-8, Ref. 2, do Grau "B" para o Grau "C".
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Cargo/Função-Atividade: AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CRISTINA APARECIDA MANFRINO – RG. 14.225.449-6, Ref.1, do Grau "C" para o Grau "D".
MARLI BALSANI – RG. 20.950.819-X, Ref. 1, do Grau "C" para o Grau "D".
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Cargo/Função-Atividade: ENFERMEIRO
LUCIANA TORCH CALDEIRA – RG. 32.447.673-5, Ref.1, do Grau "B" para o Grau "C".
Prêmio de Desempenho Individual
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE BIRIGUI
Núcleo Administrativo
Apostila da Diretora, 29-03-2021
Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006938-08.2020.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Presidente Prudente, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor CARLOS ANTONIO PASQUINI BRAIANI, RG. nº 164037184, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para reconhecer o direito de incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, devida em virtude do exercício, pela parte autora, da função Diretor Técnico II do Centro de Ressocialização de Birigui, bem como o pagamento dos valores que se encontrarem em aberto no decurso do da lide (parcelas vincendas), respeitado o teto do Juizado e a prescrição quinquenal.
Quantidade Cargo Vigência %PDI
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2012 94
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2013 100
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2014 100
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2015 100
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2016 100
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2017 100
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2018 100
01/10 Diretor Técnico II 01/08/2019 100
PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostilas da Diretora, de 30-3-2021
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado do Processo 0008010-71.2019.8.26.0356, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor FLAVIO LUIZ CALESTINI, RG 21.958.963-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, faz jus ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada “Prêmio de Desempenho Individual-PDI”.
Quantidade – Cargo/Função – Vigência - Percentual
1/10 – Diretor Técnico III – 12-3-2021 – 100%
Gratificação COMP
PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal Apostilas da Diretora, de 30-3-2021
Declarando,em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 1000027-43.2015.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Mirandópolis, que culminou na Obrigação de Fazer, que o servidor FLAVIO LUIZ CALESTINI, RG 21.958.963-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, faz jus a incorporar a Gratificação por Comando de Unidade Prisional, prevista na LC 842/98, na razão de 1/10 por ano de atividade no comando da unidade prisional, até o limite de dez décimos, sendo devida esta incorporação mesmo na hipótese de ter cessado a designação, condenando a requerida a efetuar tal incorporação.
Quantidade – Cargo/Função – Vigência
1/10 – Diretor Técnico III – 12-3-2021
