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Quem possui porte ou posse de armamento de uso restrito ou permitido - incluindo os CACs - deverá encaminhar documentação junto ao SINARM, da Polícia Federal, para não ter produtos apreendidos. Medida vale para quem adquiriu armas após maio de 2019. A obrigatoriedade não se aplica às armas já cadastradas no SINARM
Atualizado às 16h, de 01/02/2023
por Giovanni Giocondo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deu prazo de 60 dias para a realização de recadastramento de todas as armas registradas no país, e que foram adquiridas após maio de 2019. A documentação deverá ser encaminhada junto ao Sistema Nacional de Armas(SINARM), sob a responsabilidade da Polícia Federal.
Deverão fazer o novo cadastro os Colecionadores, Atiradores e Caçadores(CACs) e outros brasileiros que possuem o porte de armamento de uso restrito ou permitido, e que tenham adquirido as armas após maio de 2019. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira(31), com base no decreto presidencial nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, e entra imediatamente em vigor.
No recadastramento, será obrigatório apresentar a identificação da arma, do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. Os CACs precisarão ainda apresentar uma guia de tráfego, expedida pelo comando do Exército.
Enquanto as armas de uso permitido deverão ser submetidas ao sistema informatizado da Polícia Federal, as de uso restrito, além deste cadastro, também precisarão ser apresentadas pelo proprietário em qualquer delegacia da PF, mediante agendamento prévio, e com a comprovação de registro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas(SIGMA).
A obrigatoriedade do recadastramento não se aplica às armas já cadastradas no SINARM.
Aqueles que tiveram porte ou posse de armas e que não fizerem o recadastramento estarão sujeitos à apreensão do armamento, com punição prevista em virtude de infração administrativa, e com possível apuração sobre terem cometido outras ilegalidades.
Já os proprietários das armas que tiverem interesse em entregá-las, poderão comparecer aos postos de coleta, devendo expedir uma autorização de transporte do armamento. A guia está disponível para acesso no Portal gov.br.
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“A democracia é a pior forma de governo, à exceção de todas as demais”. Com essa frase, Winston Churchill define o espírito democrático, com o qual cumprimentamos o novo presidente do Brasil. Democracia sempre!
Os graves acontecimentos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro provocaram profundas reflexões e trouxeram lições a todos os brasileiros. O ataque de uma horda de terroristas aos Três Poderes danificou prédios, patrimônios históricos e obras de arte, estilhaçou vidraças, mas não arranhou o bem mais importante de uma sociedade: a democracia.
Ao mesmo tempo em que o noticiário revelou lamentáveis casos de omissão de agentes de segurança diante dos terroristas, também exibiu vídeos chocantes da batalha enfrentada por bravos policiais na defesa do patrimônio nacional e retomada do controle do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Homens e mulheres que não hesitaram, mesmo diante da multidão enfurecida, e cumpriram com bravura o sagrado dever constitucional de eliminar quaisquer distúrbios que ameacem a paz social. Na ação, 44 servidores ficaram feridos.
Hoje assistimos ao trabalho de policiais judiciários e técnico-científicos, que investigam, identificam e prendem responsáveis pelos crimes daquela tarde de domingo, inclusive cortando na própria carne, quando necessário, para investigar outros agentes de segurança supostamente envolvidos. Aos policiais penais cabe o penoso e desafiador trabalho de custodiar quase mil presos, sendo a primeira barreira entre eles e a liberdade à qual perderam o direito.
O ataque à democracia brasileira no 8 de janeiro traz também a nós, agentes da segurança pública, a necessidade de refletir sobre como podemos contribuir, daqui para a frente, para fortalecer o espírito democrático dentro e fora de nossas instituições, como forma de evitar que cenas como aquelas se repitam.
O primeiro grande desafio de 2023 foi enfrentado, e vencido, pelas instituições democráticas brasileiras. O virulento ataque à democracia foi superado, e cabe ao senhor, presidente, liderar a reconstrução de uma nação fraturada politicamente e ansiosa por alimento, moradia, emprego, saúde, educação, cultura e, como objetivo final, a paz.
Nós, entidades representativas de servidores da segurança, nos colocamos à disposição para contribuir na busca pelo Brasil de paz com o qual todos sonhamos, e sugerimos ao presidente medidas para fortalecer a segurança pública brasileira.
Presidente, esta carta não se presta a negar o óbvio: sempre houve ruídos no relacionamento entre governantes de esquerda e representantes da segurança pública. Ruídos esses que precisam ser analisados com cuidado, já que todos, ainda que com diferenças de pensamentos e métodos, desejam exatamente o mesmo: a paz da sociedade brasileira.
É urgente iniciar um diálogo a partir dos pontos em comum que vão ajudar a construir novos consensos, que serão ampliados para a construção do país que desejamos. Um desses pontos em comum é o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como medida urgente para proporcionar maior integração entre as diversas instituições de segurança do país, descentralizando recursos e fazendo o Estado presente tanto na metrópole quanto na cidade distante, do chamado “Brasil profundo”.
Outra medida importante é o estabelecimento do Piso Nacional da Segurança Pública, para encerrar as disparidades salariais entre os entes federativos, em que se percebe, de forma rotineira, a incoerente remuneração baixa nos estados mais ricos e violentos; e mais alta em regiões mais pobres. É fundamental tratar as diferenças para que todos possam ser iguais. Não se pode ignorar a necessidade de garantir uma aposentadoria digna aos homens e mulheres que tem no risco à vida a própria profissão.
São mudanças profundas com potencial de melhorar o panorama da segurança no país, e que precisam de estrutura própria, técnica e especializada para seu gerenciamento. Por isso apontamos outra ideia em comum para aumentar a eficiência do serviço prestado ao contribuinte: a recriação do Ministério da Segurança Pública, como ponto central da discussão das políticas de segurança, em atuação transversal com os demais ministérios, sobretudo com o Ministério da Justiça.
Consideramos essencial a recriação do ministério, a ser liderado por quem conheça a rotina das diversas funções policiais, do patrulhamento à investigação, da perícia à custódia de presos.
Nós, profissionais da segurança e representantes de quem faz a segurança pública na prática, oferecemos nosso apoio incondicional à construção e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito, onde impere a legalidade, a ordem, a justiça e a paz social.
Assinam a carta as seguintes entidades:
SIFUSPESP – Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo
SINPCRESP – Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo
SITSESP – Sindicato da Socio educação no Estado de São Paulo
SINDASP – Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo
AMLESP – Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo
SINDIGUARDAS SP – Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo
SINSPEB – Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia
SINDSEPS – Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Salvador
SINPPEM – Sindicato dos Policiais Penais do Maranhão
SINGEPERON – Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativa de Rondônia
SINDPPEN-RS – Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Sul
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Reunião com Rafael Velasco nesta segunda-feira(30) envolveu algumas das principais demandas dos trabalhadores do setor, entre eles a Lei Geral da Polícia Penal, a criação de um piso da categoria e a regulamentação do SUSP e da identidade funcional, além do fortalecimento e da integração da inteligência penitenciária, entre outras pautas
por Giovanni Giocondo
Diretores do SIFUSPESP e da FENASPPEN se reuniram nesta segunda-feira(30) com o Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, para apresentar algumas das principais reivindicações da categoria no que se refere à adoção de políticas públicas voltadas a tornar mais estruturada e sólida a gestão do sistema prisional brasileiro. A pasta é vinculada ao Ministério da Justiça.
No encontro realizado em Brasília, o secretário-geral da Federação e presidente do sindicato, Fábio Jabá, e o tesoureiro do SIFUSPESP, Alancarlo Fernet, protocolaram um ofício que lança um alerta a respeito da precarização que vem impactando negativamente a vida dos trabalhadores penitenciários, sobretudo no que se refere à desvalorização de suas carreiras.
Para além disso, Jabá também chamou a atenção de Velasco para o avanço do crime organizado por todo o país, esclarecendo que somente a partir da integração dos órgãos de segurança pública e da criação de uma política nacional para o setor é que será possível combater a violência que tanto aflige a população nas ruas do Brasil.
Paralelamente, o sindicalista também defendeu que ao mesmo tempo em que esta política atenda aos anseios da sociedade, possa também representar avanços no que tange à formação e ao treinamento dos policiais penais, bem como a consequente valorização salarial, profissional e pessoal desses servidores.
No diálogo com Rafael Velasco, o secretário-geral da FENASPPEN e presidente do SIFUSPESP reforçou o entendimento de que existe um consenso entre os principais pesquisadores da segurança pública e as entidades que representam seus trabalhadores de que este deve ser o “ponto de partida” para que o setor no Brasil seja reestruturado.
Parte dessa reestruturação, disponível no documento protocolado nesta segunda-feira, passa pela aprovação de uma Lei Geral da Polícia Penal; o estabelecimento de um piso salarial nacional da categoria; a criação do Ministério da Segurança Pública; a regulamentação da Polícia Penal Federal; a garantia de uma cadeira permanente para os sindicatos no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP).
A FENASPPEN e o SIFUSPESP também argumentam em favor da regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública(SUSP); da aposentadoria especial sem limite de idade para agentes de segurança pública; do fortalecimento e integração da inteligência penitenciária; do fim dos projetos de pŕivatização do sistema prisional; de uma lei que regulamente a proporcionalidade entre população carcerária e policiais penais e a regulamentação da identidade funcional nacional - esta última deve sair do papel em breve.
As entidades também pleiteiam que seja desenvolvido um programa de cuidado biopsicossocial para os trabalhadores da segurança pública.
Fábio Jabá avaliou a reunião como extremamente positiva no sentido de permitir que o sindicato e a federação pudessem dialogar com um titular da pasta que é um policial penal e por essa razão, entende a razão e a origem das demandas apresentadas. Velasco é o primeiro profissional da área a assumir a secretaria.
“O momento ainda é de construção de um canal de comunicação, pois muitas pautas, para serem aprovadas, dependem de um contato permanente. Mas a perspectiva é muito boa porque o secretário é policial penal, entende nossos problemas, e já deixou as portas abertas para que existam outras oportunidades. Nós vamos avançar. Quanto mais espaço pudermos ter para apresentar nossas bandeiras, melhor para toda a categoria e para a população, que verá e poderá sentir os benefícios que essas políticas públicas, caso aplicadas, terão nas suas vidas”, concluiu Jabá.
Assista no vídeo abaixo mais detalhes sobre as pautas que estão sendo discutidas nacionalmente:
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