Em um ano de nova gestão, nenhum novo servidor foi chamado. Aprovação da Polícia Penal pode auxiliar no documento, que também repudia privatização do sistema
por Giovanni Giocondo
Os remanescentes do concurso para a carreira de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014 protocolaram uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para exigir que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) cumpra a legislação e faça a nomeação daqueles aprovados neste certame.
Desde que a gestão João Doria (PSDB) assumiu o governo do Estado, em janeiro de 2019, nenhum novo servidor foi nomeado, apesar de grande número deles estar habilitado para iniciar o trabalho no sistema prisional paulista.
Como base do documento entregue ao MP-SP, o grupo de candidatos utiliza três argumentos principais. O primeiro deles se refere ao desrespeito, por parte do Palácio dos Bandeirantes à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional (EC) 104/2019, que cria a Polícia Penal.
Isso porque a SAP e a gestão Doria pretendem lançar em 2020 um edital para a contratação de mão de obra terceirizada para atuar na segurança de quatro unidades prisionais. “A prerrogativa do poder policial é exclusiva do Estado, sendo indelegável à iniciativa privada. Está na Constituição, em seu artigo 144. Policiais penais são os responsáveis pela custódia e vigilância dos presos”, esclarece a denúncia.
Em segundo lugar, os remanescentes de 2014 fizeram um levantamento com base em dados oficiais da SAP para demonstrar que existe um déficit funcional de mais de 4 mil agentes - reconhecido portanto pela própria secretaria - que enseja a nomeação de novos servidores. “A falta de efetivo suficiente para suprir as demandas do sistema compromete a segurança de todos os que já trabalham nas unidades prisionais”, pondera o documento.
Finalmente, o grupo de candidatos argumenta que o governo incorreu em ilegalidades ao abrir um novo concurso para a carreira de ASP, em 2017 - e ainda sob a gestão Geraldo Alckmin - sem que os candidatos habilitados no certame anterior, de 2014, tivessem sido nomeados. “No edital do concurso de 2017, foi publicado que os candidatos aprovados em 2014 teriam preferência nas nomeações durante a vigência do certame mais recente, mas ainda assim essas nomeações não aconteceram”, revela a petição.
A previsão é que o documento seja analisado pelo Ministério Público até a próxima semana, quando o grupo de remanescentes vai tentar uma audiência com os promotores com o objetivo de obter o aval para o prosseguimento da denúncia.
Simultaneamente, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP vai colaborar com esse grupo de candidatos mediante uma consultoria, além de preparar novas ações que contemplam tanto estes quanto outros aprovados em certames para as demais carreiras da SAP, visando a futura nomeação.
SIFUSPESP enviará contribuições de São Paulo para diretrizes à regulamentação em debate no Depen, e realizará seminário paulista para construção da lei orgânica em diálogo com a categoria
Por Flaviana Serafim
O VII Congresso da Fenaspen (Conaspen) terminou nesta quinta-feira (9) em Brasília, após três dias de intensos debates em torno da regulamentação da Polícia Penal, com a presença de dirigentes de todo o país e de diretores do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Representando o Estado de São Paulo, participaram do evento o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, e Alancarlo Fernet.
Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 104, que incluiu a Polícia Penal como categoria na Constituição Federal, foi aprovada na terça-feira (7) a alteração estatutária e deliberada uma adequação no nome da federação para FENASPPEN - Federação Nacional Sindical da Polícia Penal. Na ocasião, também ocorreu a filiação de novos sindicatos.
Para que as peculiaridades de cada Estado brasileiro sejam consideradas e respeitadas, os sindicatos vão enviar ao Depen suas contribuições para regulamentação da Polícia Penal. Este foi um dos principais encaminhamentos do evento, que nesta quarta-feira (8) debateu as questões sobre a regulamentação, tendo como convidado o chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos do Depen, Diego Mantovanelli, que coordena o grupo de trabalho da Polícia Penal junto ao Ministério da Justiça (MJ).
Foi discutida ainda a construção de uma possível lei nacional, outro passo importante para que a atuação das polícias penais seja efetivada em todo o Brasil, com os devidos direitos garantidos à categoria.
O processo de luta pela aprovação da polícia penal também esteve em pauta, e os debates foram encerrados neste dia 9 com palestra realizada pelo diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, Sandro Abel Barradas.
A diretrizes para regulamentação serão divulgadas pelo Depen somente após a realização de reunião ordinária do Departamento, que ocorre nos próximas dias 14 e 15 de janeiro.
Cenário em SP
Na luta para que a Polícia Penal entre em funcionamento prático o mais breve possível no Estado, o presidente do SIFUSPESP explica as medidas que serão tomadas pelo sindicato:
“Vamos enviar as contribuições de São Paulo ao Depen para regulamentação e também faremos um seminário paulista para discutir nossas especificidades e construir a lei orgânica em diálogo com a categoria”, esclarece Fábio Jabá.
Como a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) já sinalizou a criação de um grupo de trabalho de São Paulo, em reunião no último dia 6 de dezembro (leia mais), Fernet completa que “o sindicato seguirá engajado e cobrando o andamento junto à SAP até que a Polícia Penal seja regulamentada definitivamente em São Paulo”, conclui.
Por Redação SIFUSPESP
Policiais penais do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, na Grande São Paulo, impediram no último domingo (5) a entrada de maconha e de droga sintética na unidade.
As drogas estavam em um invólucro que uma visitante havia introduzido em sua genitália e o conteúdo foi detectado pelo scanner corporal durante a revista.
A visitante foi encaminhada à delegacia para registro de boletim de ocorrência e foi aberto Procedimento Disciplinar na unidade para apurar a cumplicidade dos detentos que receberiam os entorpecentes.
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