O Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo foi publicado no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nesta quinta-feira (1/8). Apesar de São Paulo ter a maior população carcerária do país e de o salário inicial ter subido, a nova força de segurança já nasce com o 7º pior rendimento do Brasil. Na avaliação do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), a esperada valorização profissional ficou apenas na promessa: a criação do subsídio e o consequente fim do quinquênio e da sexta parte, se somam à piora na progressão da carreira. “A criação da Polícia Penal é essencial para a segurança pública e reconhece uma categoria historicamente negligenciada na segurança pública. No entanto, a nova lei traz preocupações, como a adoção do subsídio, que eliminará direitos como a sexta parte e quinquênio e não incorporará insalubridade”, comenta Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp.
Com cinco anos de atraso, o projeto unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) e estabelece que a Polícia Penal é um órgão de segurança pública, colocando-a no mesmo patamar de importância das polícias Civil, Científica e Militar. Ao longo do processo de elaboração da lei, a SAP fechou os canais de comunicação com o sindicato, proibiu a entrada de sindicalistas nas unidades prisionais e vem perseguindo, por meio de processos administrativos, os servidores que fazem críticas ao governo nas redes sociais. Mesmo assim, ao anunciar o projeto, o Governo de São Paulo alegou que a proposta foi construída com “muito diálogo”,
O PLC 37 de 2024 não traz muitas alterações em relação à minuta apresentada aos sindicatos em abril. A única mudança significativa é a inclusão do auxílio alimentação para os policiais penais em missão externa às unidades. O PLC pode ser visto aqui.
Um dos aspectos positivos do PLC é o acautelamento de armas pelo Estado, que representa um importante passo para a segurança dos servidores. Essa medida é vista como um avanço significativo, pois permitirá que os policiais penais estejam mais bem equipados para enfrentar as adversidades de suas funções, aumentando a segurança tanto dos profissionais quanto da população.
Progressão de carreira prejudicada
A inclusão de uma letra para a classe I prejudica os policiais penais em estágio probatório e tem reflexos no tempo máximo necessário para atingir o topo da carreira que, na pior das hipóteses, pode chegar a até 42 anos.
Regulamento disciplinar ultrapassado
Além da piora na progressão da carreira, outro ponto negativo é a forma com que foi criado do regulamento disciplinar, cujos ditames se inspiram no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), documento criticado por diversos especialistas e considerado um dos motivos para o alto índice de suicídios entre os militares.
Embora o secretário da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirme, em sua justificativa ao projeto, que a parte de julgamento das punições siga o modelo da Polícia Civil, não cria um órgão colegiado como existe naquela corporação para avaliar em última instância os procedimentos disciplinares. Existem diversos pontos do regulamento que podem até ser considerados ilegais quando aplicados a uma Polícia de caráter civil, pois retorna com os conceitos de verdade sabida e crime de opinião.
Sem mobilização não teremos avanços
O prazo para a tramitação em caráter de urgência é de cinco sessões, começando na semana que vem. É a hora de fazermos um esforço concentrado para lotar a ALESP neste período e mostrar aos deputados a nossa união e nossas insatisfações com o projeto. O SIFUSPESP já elaborou as propostas de emendas ao projeto e precisamos convencer os deputados a aprová-las, garantindo melhorias. Se quisermos ser valorizados, vamos ter que nos mobilizar. Aqueles que não conseguirem participar presencialmente devem ser ativos nas redes sociais de todos os deputados, apresentando as reivindicações da categoria e pedindo apoio para as emendas. Teremos muito pouco tempo de tramitação, portanto devemos concentrar esforços. Nesta hora, a presença de cada um fará a diferença para nosso futuro.
Deficit
A regulamentação, que deve entrar em vigor em 90 dias após a aprovação, não elimina o maior problema do sistema prisional: a defasagem de profissionais. “A abertura de mais de 3.300 vagas em concursos precisa ser feita, mas ainda assim, vai demorar cerca de 2 anos para que esse reforço chegue. Mesmo nesse cenário ainda precisamos de um reforço de 12.370 policiais para recompor os quadros. Apesar de necessária e bem-vinda, a lei não atende plenamente às expectativas da categoria, que ainda se sente desvalorizada”, completa Jabá.
No vídeo abaixo o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá comenta o envio do projeto.
Abaixo o vídeo com a explicação sobre como fica a carreira, o salário e os principais pontos do projeto
O dia de hoje foi marcado por intensa instabilidade no sistema SOU.GOV.SP, o sistema que hoje é necessário para o servidor acessar seu contracheque, comunicar faltas médicas e marcar perícias.
Diversos servidores que tentaram acessar seus comprovantes de pagamento para verificar a devolução dos descontos indevidos do IAMSPE sobre o DEJEP, ficaram frustrados pois o sistema simplesmente não funcionava,
O SIFUSPESP tem recebido diversas informações de servidores que já tiveram o dia de trabalho descontado devido a não conseguirem agendar perícia pelo aplicativo.
Apesar do comunicado DPME de 02/07/2024 que indica que o RH deverá informar o código Id SouSP e fazer o lançamento via sistema eSisla, quando o servidor não conseguir acessar o aplicativo, diversos servidores se queixam que o núcleo de RH de sua unidade não consegue realizar o processo.
Histórico de problemas
O aplicativo SOU.GOV.SP se tornou um pesadelo para os servidores que tiveram que fazer o recadastramento com “prova de vida” via reconhecimento facial pelo mesmo.
As falhas obrigaram o governo a estender o prazo do recadastramento, pois além das falhas de reconhecimento facial, o sistema apresentava instabilidades, travamentos e erros frequentes.
Sistema devem ter uma alternativa
O fato de nem mesmo os núcleos de RH poderem realizar os processos quando o aplicativo falha, desperta sérias preocupações em todos os servidores, pois acarreta prejuízos financeiros e profissionais.
O SIFUSPESP aconselha a todos seus filiados que tiverem seus direitos lesados devido a erros e instabilidades do SOU.GOV.BR a procurar o Departamento Jurídico da Entidade, através do WhatsAPP (11) 97865.7719 ou (11)97878-7511.
O sindicato orienta a todos que protocolem uma declaração em duas vias em sua unidade prisional, comunicando o fato, como forma de preservação de direitos.
Vivemos momentos difíceis no sistema prisional de São Paulo, com o menor efetivo em 10 anos, piora nas condições de trabalho, tendo sido deixados de lado quando do reajuste das polícias e para piorar o sindicato foi impedido de fiscalizar as carceragens.
Porém ocultar os problemas, não faz com que eles desapareçam, o crescente deficit de pessoal e a piora nas condições de trabalho faz com que os riscos aumentem como a realidade tem demonstrado com o número crescente de agressões, motins e fugas.
A não regulamentação da Polícia Penal, usada pelo governo como justificativa para não contratação aliada ao encerramento dos concursos em aberto, coloca o sistema em situação crítica exigindo que os Policiais Penais acumulem funções, fragilizando a segurança.
Somos a sua voz
O SIFUSPESP se orgulha de ser a única entidade que tem denunciado as mazelas do sistema prisional de São Paulo, só conseguimos fazer isso porque temos a confiança da categoria que denuncia e nos informa da situação de cada uma das 182 unidades prisionais do estado.
As medidas que tomamos em cada caso, seja oficiar a SAP, acionar o Judiciário, ou denunciar na imprensa, sempre visam resguardar os servidores e tentar resolver os problemas, antes que saiam do controle e prejudiquem os servidores e a sociedade.
Nos casos em que foi feito o comunicado de evento é importante enviar uma cópia para o Sindicato como uma garantia de que tenhamos os elementos para embasar as denúncias.
Devido ao grande número de denúncias que estamos recebendo e a necessidade de dar prioridade a elas criamos um canal exclusivo, o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., além do WhatsApp dos diretores do SIFUSPESP:
Fábio Jabá(Presidente) - (11)99309-4589
Gilberto Antonio(Secretário Geral) - (11) 94054-4174
Alancarlo Fernet(Tesoureiro) - (11) 97719-0022
Apolinário Vieira (Diretor de Saúde) - (18) 98135-3497
Maria das Neves (Coordenadora da capital) - 11 78787215
Lembrando que as denúncias têm o sigilo garantido.
Como se proteger
Além de denunciar ao SIFUSPESP, alertamos aos servidores para anotar toda e qualquer irregularidades no livro ata e fazer o Comunicado de Evento(sempre em duas vias) em todos os casos em que receber ordens que prejudiquem a segurança, ou que ocorrerem violações disciplinares por parte dos presos, “Estes são instrumentos legais, e que devem ser usados, pois em última instância, vão comprovar que o servidor não se omitiu ou falhou em suas funções.” Afirma Fábio Jabá Presidente do SIFUSPESP.
“O SIFUSPESP, não é um prédio, não é um site,não é a diretoria, ele é a categoria organizada. Denunciar os problemas para o sindicato é uma forma de sua voz ser ouvida, se filiar é uma forma de estar mais protegido e financiar a luta. Temos que entender que hoje é nossa vida que está em jogo nesta luta.” completou o sindicalista.
Campanha Não perca seus direitos
Frente às mudanças de legislação propostas pelo governo e possíveis perdas de direitos o SIFUSPESP criou a campanha “Não Perca seus direitos” que permite a quebra da carência para o uso do Jurídico.
“Muitas vezes o servidor não sabe que direitos está perdendo simplesmente por não ter consultado um advogado, além disso ele passa a ter um amparo jurídico, e fortalece a luta. Por isso criamos esta campanha” declarou Alancarlo Fernet Tesoureiro do SIFUSPESP.
Para se beneficiar você deve consultar as condições em :https://www.sifuspesp.org.br/noticias/10924-sifuspesp-inicia-campanha-nao-perca-seus-direitos
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