Os últimos meses têm sido marcados por uma série de irregularidades e arbitrariedades para com os Policiais Penais paulistas, frente a perda de validade de todas as resoluções e portarias que citavam Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária uma vez que as Leis n° 498/1986 e nº 898/2001 que criaram essas carreiras foram revogadas pela Lei Orgânica.
Além disso foram estabelecidos uma série de novos procedimentos que não estão sistematizados em um Procedimento Operacional Padrão (POP).
Essa situação de improviso tem aberto a possibilidade de que chefias desinformadas ou mal intencionadas exerçam um poder discricionário que não lhes é cabível.
O SIFUSPESP tem recebido uma série de denúncias que vão desde a tentativa espúria de impor a famigerada e ilegal resolução nº 89 dos AEVPs que ilegalmente obrigava a seguir regras relativas a barba e cabelo de estilo militar que não são cabíveis a servidores civis, até a imposição de convocações em situações que não sejam emergenciais.
Todas as denúncias que chegam ao sindicato são apuradas e quando possível resolvidas através do diálogo com os gestores e as violações das Leis denunciadas aos órgãos competentes.
É seu dever legal denunciar
Segundo o inciso XXII do Artigo 34 da lei orgânica, o Policial Penal deve: “levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou de autoridade competente para apuração.”
A lei orgânica estabelece por exemplo que o assédio moral tão comum em nosso meio é uma falta passível de demissão do serviço público, que é dever do Policial Penal a vigilância, a segurança, a prevenção de ocorrências no âmbito das unidade e portanto é DEVER do policial comunicar irregularidades que possam comprometer a segurança das unidades.
Todos sabem que o déficit funcional compromete a segurança, que é impossível manter a segurança em nível adequado cuidando de dois ou mais postos de trabalho, portanto cabe ao Policial Penal relatar no livro ata toda e qualquer irregularidade e proceder denúncia caso essas irregularidades não sejam sanadas.
O SIFUSPESP está preparado para apoiar os Policiais Penais em seu dever de denunciar irregularidades, assim como apurar e denunciar violações das condições de trabalho visto que segundo a LEI N° 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 os sindicatos são agentes fiscalizadores do perfeito cumprimento do Código Sanitário do Estado.
As denúncias de falta de água potável, banheiros, locais reservados e adequados para alimentação e descanso bem como demais condições de trabalho garantidas por lei serão encaminhadas pelo SIFUSPESP ao conhecimento do DGP visto estarem se tornando frequentes.
Para denunciar você pode fazê-lo diretamente para nossos diretores que além de orientar cada policial, irão tomar as providências legalmente cabíveis.
Estes são os Whatsapp de contato para denúncias:
Fábio Jabá - Presidente (11)99309-4589 , Gilberto Antônio - Secretário Geral (11)94054-4174 , Alancarlo Fernet - Tesoureiro (11)97719-0022 , Apolinário - Diretor de Saúde (18)98135-3497 e Maria das Neves - Coordenadora da Capital e Região Metropolitana (11)97878-7215
Abaixo um vídeo do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá falando sobre o assunto:
E uma live especial com a Coordenadora do SIFUSPESP da Capital e Região Metropolitana discorrendo sobre a importância das anotações no livro ata e do comunicado de evento:
Frente a arbitrariedade que a SPPREV cometeu com os Policiais Penais aposentados, recusando-se a transformar a nomenclatura de seus cargos em direta violação à Lei Orgânica da Polícia Penal e das PECs federal e estadual que deixam claro que deve ser feita a TRANSFORMAÇÃO dos cargos. O SIFUSPESP preparou uma carta a ser enviada a todos os deputados estaduais paulistas, a carta tem por objetivo sensibilizar os parlamentares para que em seu papel de fiscais do cumprimento das leis acionem a SPPREV e o Governo do Estado de forma a reverter a arbitrariedade cometida pela autarquia.
Para enviar a carta por e-mail a todos os Deputados estaduais de São Paulo clique no link abaixo e siga as instruções.
Enviar a carta aberta para todos os Deputados estaduais paulistas
O texto da carta se encontra abaixo, o SIFUSPESP incentiva a todos que além de enviar o email copiem o texto e enviem nas redes sociais e WhatsApp dos deputados.
Carta aberta dos Policiais Penais aposentados aos Deputados estaduais paulistas
Prezados Deputados e Deputadas,
Nós Policiais Penais aposentados do estado de São Paulo vimos através desta cientificar os nobres Deputado(a)s da arbitrariedade que está em curso contra nós que por anos servimos ao Estado de São Paulo.
Quando vossas excelências votaram a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo que regulamentou tardiamente a PEC 02/2022 sabemos que não tinham a intenção de prejudicar os milhares de ex Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
A PEC 02/2022 que é a base da Lei Orgânica deixa claro a transformação dos cargos, a LEI COMPLEMENTAR N° 1.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 revoga as leis de criação destas carreiras, entretanto a SPPREV, baseada em um parecer da PGE se recusa a transformar a nomenclatura das mesmas colocando os aposentados em um perigoso limbo jurídico.
Muitos de nós estamos encarando a recusa da SPPREV de mudar a nomenclatura como um golpe, visto que nossas carreiras antigas deixaram de existir, o que nos garante que seguimos tendo os mesmos aumentos dos Policiais Penais, quem nos garante que um novo parecer da PGE não irá nos excluir destruindo assim a paridade.
O trabalho nas unidades prisionais do Estado de São Paulo nós expôs a algum dos mais perigosos criminosos do Brasil, para eles éramos o braço do estado, por isso a legislação nos concede o porte de arma, com a não modificação da nomenclatura para Policial Penal, corremos o risco de perdemos nosso direito de portar armas colocando nossas vidas em risco.
Além do porte de armas, o programa habitacional Habite Seguro se destina a polícias penais da ativa e aposentados e não a Agentes de segurança Penitenciária ou Agentes de Segurança Penitenciária, ou seja devido a decisão da SPPREV ficaremos alijados desse importante programa de financiamento habitacional.
Muitos daqueles que trabalharam anos nas piores condições, garantindo a segregação da sociedade daqueles que infringiram as leis, hoje pagam um preço elevado em sua saúde física e mental e não esperavam que na hora de seu merecido descanso após anos de trabalho penoso e extenuante receberem esse duro golpe, que gera insegurança e pode levar a perda de direitos.
Através desta carta rogamos aos nobres Deputado(a)s que façam gestão perante a SPPREV e ao Governo do Estado para que a autarquia reverta essa injustiça para com aqueles que com risco de sua vida e integridade física defenderam a população do Estado de São Paulo.
O dia de ontem (25) foi produtivo para a luta contra a decisão da SPPREV de não transformar a nomenclatura dos cargos dos Policiais Penais aposentados.
Junto com o SIFUSPESP nossos veteranos percorreram gabinetes articulando com deputados tanto da oposição como da base aliada a correção da injustiça cometida pela autarquia, baseada em um parecer da PGE eivado de erros e interpretações parciais.
Em uma vitória da categoria o Deputado Reis vai inquirir a SPPREV sobre os motivos do não enquadramento, que vai frontalmente contra o espírito da Lei Orgânica e das PECs tanto Federal, quanto estadual que transformaram as carreiras de ASP e AEVP em Policiais Penais, o Deputado fez questão de ler o requerimento em plenário deixando ciente todos os deputados presentes na casa das injustiças que estão sendo cometidas com a categoria.
O requerimento lido por Reis se baseia no ofício do SIFUSPESP enviado à SPPREV, Secretaria da Fazenda e SAP cobrando a correção de diversos erros acontecidos no pagamento de fevereiro e o não enquadramento dos aposentados como Policiais Penais, ofício este que até o momento não foi respondido.
Outro importante avanço foi a reunião com o Deputado Agente Federal Danilo Balas, que sempre se demonstrou uma voz firme na defesa dos Policiais Penais dentro da bancada governista,Balas foi o único deputado governista que acompanhou ao lado do sindicato toda a luta pela regulamentação da Polícia Penal.
Apesar da agenda exaustiva, o deputado fez questão de receber o SIFUSPESP e os veteranos que ficaram desde às 13h na ALESP lutando por justiça.
Na reunião o Deputado deixou claro que nunca foi a intenção do Governo ou dos Deputados excluírem os aposentados da transformação das carreiras.
O Deputado concordou com a visão de que a não transformação gera riscos, desde a perda do porte de armas até riscos na questão de paridade salarial, visto que gera um limbo jurídico e se dispôs a questionar a SPPREV e negociar com o Governo.
A atuação do SIFUSPESP no dia de ontem demonstra claramente que independente das cores ideológicas o sindicato atua em defesa dos interesses da categoria e sempre deixa claro a disposição de dialogar com todos os atores políticos dispostos a ajudar o avanço de nossas pautas.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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