Frente a arbitrariedade que a SPPREV cometeu com os Policiais Penais aposentados, recusando-se a transformar a nomenclatura de seus cargos em direta violação à Lei Orgânica da Polícia Penal e das PECs federal e estadual que deixam claro que deve ser feita a TRANSFORMAÇÃO dos cargos. O SIFUSPESP preparou uma carta a ser enviada a todos os deputados estaduais paulistas, a carta tem por objetivo sensibilizar os parlamentares para que em seu papel de fiscais do cumprimento das leis acionem a SPPREV e o Governo do Estado de forma a reverter a arbitrariedade cometida pela autarquia.

Para enviar a carta por e-mail a todos os Deputados estaduais de São Paulo clique no link abaixo e siga as instruções.

Enviar a carta aberta para todos os Deputados estaduais paulistas

O texto da carta se encontra abaixo, o SIFUSPESP incentiva a todos que além de enviar o email copiem o texto e enviem nas redes sociais e WhatsApp dos deputados.

Carta aberta dos Policiais Penais aposentados aos Deputados estaduais paulistas

Prezados Deputados e Deputadas,

Nós Policiais Penais aposentados do estado de São Paulo vimos através desta cientificar os nobres Deputado(a)s da arbitrariedade que está em curso contra nós que por anos servimos ao Estado de São Paulo.

Quando vossas excelências votaram  a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo que regulamentou tardiamente a PEC 02/2022 sabemos que não tinham a intenção de prejudicar os milhares de ex Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

A PEC 02/2022 que é a base da Lei Orgânica deixa claro a transformação dos cargos, a  LEI COMPLEMENTAR N° 1.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 revoga as leis de criação destas carreiras, entretanto a SPPREV, baseada em um parecer da PGE se recusa a transformar a nomenclatura das mesmas colocando os aposentados em um perigoso limbo jurídico.

Muitos de nós estamos encarando a recusa da SPPREV de mudar a nomenclatura como um golpe, visto que nossas carreiras antigas deixaram de existir, o que nos garante que seguimos tendo os mesmos aumentos dos Policiais Penais, quem nos garante que um novo parecer da PGE não irá nos excluir destruindo assim a paridade.

O trabalho nas unidades prisionais do Estado de São Paulo nós expôs a algum dos mais perigosos criminosos do Brasil, para eles éramos o braço do estado, por isso a legislação nos concede o porte de arma, com a não modificação da nomenclatura para Policial Penal, corremos o risco de perdemos nosso direito de portar armas colocando nossas vidas em risco.

Além do porte de armas, o programa habitacional Habite Seguro se destina a polícias penais da ativa e aposentados  e não a Agentes de segurança Penitenciária ou Agentes de Segurança Penitenciária, ou seja devido a decisão da SPPREV ficaremos alijados desse importante programa de financiamento habitacional.

Muitos daqueles que trabalharam anos nas piores condições, garantindo a segregação da sociedade daqueles que infringiram as leis, hoje pagam um preço elevado em sua saúde física e mental e não esperavam que na hora de seu merecido descanso após anos de trabalho penoso e extenuante receberem esse duro golpe, que gera insegurança e pode levar a perda de direitos.

Através desta carta rogamos aos nobres Deputado(a)s que façam gestão perante a SPPREV e ao Governo do Estado para que a autarquia reverta essa injustiça para com aqueles que com risco de sua vida e integridade física defenderam a população do Estado de São Paulo.