Por Flaviana Serafim
A Polícia Penal foi criada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, em votação histórica no segundo turno realizado na noite desta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, por 385 a favor dos 308 necessários, e apenas votos 16 contrários.
Depois de 15 anos de luta e muita mobilização, os servidores penitenciários estão incluídos oficialmente como policiais penais entre as categorias das forças de segurança pública definidas no artigo 144 da Constituição Federal, além do inciso XIV do artigo 2, que trata das competências da União, e do parágrafo 4º do artigo 32, que dispõe sobre a organização do Estado.
Na sessão extraordinária, iniciada às 19h56, a aprovação da PEC foi às 23h14 com quorum de 400 deputados, e a conclusão dos debates foi às 23h59. A aprovação foi amplamente comemorada no plenário pelos dirigentes do SIFUSPESP, da FENASPEN e demais sindicatos da categoria em todo o país, ao lado de parlamentares de todas as legendas partidárias e orientações políticas que apoiaram a aprovação da proposta. Defendendo a privatização do sistema prisional no plenário da Câmara, a bancada do partido Novo foi a única que votou contra a Polícia Penal.
“Quando a união vem, as coisas acontecem e a aprovação da PEC é o maior exemplo disso. Foram anos de luta que muitos acham que estavam perdidos, mas lutamos porque acreditamos. Com muita força e união, agora é derrubar as privatizações do governo João Doria em São Paulo”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
O dirigente dedicou a vitória na votação aos sindicalistas do SINDASP, o então presidente Daniel Grandolfo, e os diretores José Cícero, o Lobó, e Edilson, o Cebolinha, que faleceram num acidente de carro ao colidir com um caminhão há quase dois anos, em 11 de outubro de 2017, quando voltavam de Brasília após uma das muitas mobilizações pela votação da Polícia Penal.
Consenso e apoio maciço marcam votação histórica
No plenário da Câmara, os deputados favoráveis à PEC destacaram que a aprovação da proposta consolida as prerrogativas da profissão, e representa um primeiro passo do poder público para valorização e reconhecimento aos trabalhadores que tem a segunda profissão mais perigosa do mundo.
Os parlamentares ressaltaram a periculosidade e insalubridade enfrentada pelos servidores, sendo a aprovação da emenda à Constituição uma questão de justiça necessária com a categoria responsável historicamente pela proteção da sociedade, afirmaram em seus discursos.
Os deputados ainda parabenizaram a articulação da FENASPEN, dos sindicatos e do conjunto da categoria pelo trabalho de construção e convencimento que levou a um consenso que, segundo as lideranças, “é raro entre os parlamentares” das diferentes bancadas.
Filho do autor da PEC, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o deputado federal Pedro Cunha Lima recordou o “início da caminhada no Senado”, numa iniciativa de seu pai em atendimento à demanda dos trabalhadores penitenciários.
A PEC 372/2017 estava incluída na ordem deste 6 de novembro, mas o segundo turno ocorreu no mesmo dia também graças a um acordo entre os parlamentares que, em articulação com a FENASPEN, deliberaram no Colégio de Líderes que a PEC teria a votação antecipada em relação a outras pautas.
Ainda assim, os debates se alongaram até depois das 23h na sessão extraordinária devido à votação, antes da PEC 372/2017, de uma lei complementar instituindo o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, agora PEC 372/2017 volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a redação final.
Por Redação SIFUSPESP
Por 41 votos a favor e 40 contrários, deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 899/2019, apresentado pelo governador João Doria e que altera o valor do limite de pagamento em parcela única para as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.
Com a medida, o governo estadual institucionaliza um “calote” a quem moveu processo contra o Estado paulista e tem direito a receber por ações judiciais de baixo valor, a exemplo das questões trabalhistas que atingem servidores penitenciários, assim como trabalhadores de outras carreiras do serviço público estadual.
Até então, o governo era obrigado a quitar em pagamento único as dívidas de até R$ 30 mil e dentro de um prazo de 60 dias depois de emitida a autorização. Apenas valores maiores entravam na fila de precatórios, com os pagamentos devidos pelo Estado decorrentes dos processos judiciais.
Agora, com a aprovação do PL e a diminuição do valor para pouco mais de R$ 11 mil, aumentará ainda mais a fila dos precatórios, pagos em ordem cronológica. Atualmente, o governo estadual está pagando os precatórios do ano de 2002.
Vale destacar que, pelo PL original enviado à Alesp por Doria, em agosto último, a intenção do governo era que o limite do valor do pagamento único fosse ainda menor, de apenas R$ 5.839,45, mas deputados da oposição apresentaram emenda ao projeto para aumento do teto.
De acordo com dados do governo estadual, até agosto eram 18.622 processos e uma fila de 53.135 credores aguardando para receber do Estado paulista.
Agentes de segurança penitenciária evitaram que uma mulher entrasse com um celular escondido em suas partes íntimas na Penitenciária “Silvio Yoshihico Hinohara”, de Presidente Bernardes. O caso aconteceu no último sábado(02).
O aparelho de telefonia foi encontrado com a ajuda da fiscalização do scanner corporal.
Ainda na mesma unidade prisional, mas no domingo(03), uma visita foi flagrada com 11 pedaços papéis contendo a droga conhecida como K4.
O entorpecente estava escondido nas roupas dela.
Em ambos os casos, as mulheres foram suspensas do rol de visitas, e encaminhadas à delegacia local para que fosse lavrado o boletim de ocorrência.
Também foram instalados procedimentos disciplinares internos para investigar a participação dos sentenciados que receberiam a droga e o celular nas contravenções.
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