Publicado: 29 Janeiro 2020

• Justiça e Direitos

Sindicato protocolou ação para defender a concessão do benefício ao servidor Jill Alves de Moraes, de 56 anos e há 29 no sistema prisional, que teve o pedido de aposentadoria recusado pela SPPrev devido à mudança de gênero. Neste 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans, mídia repercute o caso que é o primeiro do país

Por Flaviana Serafim

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), por meio de seu Departamento Jurídico, protocolou ação nesta terça-feira (28) junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir o direito de aposentadoria do policial penal transgênero Jill Alves de Moraes, assim como indenização por danos morais diante da recusa da concessão do benefício pela São Paulo Previdência (SPPrev). 

O processo é o primeiro do país e vem ganhando espaço na mídia. O caso veio à tona no último dia 23 de janeiro, no site Universa, e no mesmo dia o Sifuspesp contatou o servidor para prestar assessoria jurídica (leia mais). Nesta quarta-feira (29), Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, o portal G1 e o programa Bom Dia São Paulo, da Rede Globo, divulgaram reportagem com o policial penal assim como o “Seu Jornal” da Rede TVT (TV dos Trabalhadores), que também entrevistou Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp. 

O policial penal têm 32 anos de trabalho, sendo 29 anos no sistema prisional e, destes, 11 na antiga Casa de Detenção do Carandiru. Ele cumpre todos os requisitos legais definidos no Artigo 125, inciso 22, da Constituição de São Paulo para se aposentar como servidor público, e deu entrada em toda a documentação necessária reivindicando o benefício em julho de 2019. 

Dois meses depois, o servidor foi comunicado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de que a SPPrev havia indeferido o pedido até a manifestação da PGE alegando que não poderia  conceder o benefício diante de “dúvida jurídica relevante”, sendo “impossível assegurar direito da parte para afastamento”.  

Preconceito e heteronormatividade marcam postura do governo estadual

Moraes começou seu processo de transição para o gênero masculino em 2014, com terapia hormonal, assistência médica e acompanhamento psicológico prestados pela Prefeitura de São Paulo. Somente no ano passado, depois de ter entrado com o pedido de aposentadoria, é que teve autorização para trocar seus documentos de identidade e, imediatamente após a mudança, havia atualizado toda a documentação junto ao Departamento de Recursos Humanos e à SPPrev. 

“Os requisitos objetivos e subjetivos eu cumpri, tinha idade e tempo de trabalho, e aí? Eles querem me julgar pela lei masculina? Eu sou um homem trans, sou um homem de vagina. Eles querem que eu responda como um homem?”, questiona Moraes na entrevista concedida ao G1. 

Por isso, a ação movida pelo Sifuspesp denuncia a atitude transfóbica do Estado, pontuando “a falsa idealização de uma problemática criada pela Administração, que parte da falsa premissa de que seja a identificação civil, em face do direito da livre escolha de gênero com base na autopercepção livre das pessoas, uma vez alterada, um impeditivo para que o servidor não possa gozar do direito de se afastar do posto funcional uma vez vencido o prazo constitucionalmente previsto”. 

No documento, o sindicato também critica a postura do Estado paulista pela atitude marcada pela heteronormatividade, “que não passa de uma conduta discriminatória velada e ocultada pelo véu de uma falsa legalidade, que sempre revela por meio de uma postura de negligência e de desprezo aos direitos de pessoas consideradas menos importantes e marginais àquilo que o agente agressor infere ser ‘o normal”.

Fábio Jabá justifica as “medidas drásticas” contra o governo estadual para que o servidor consiga se aposentar “e para que o Estado possa aprender com isso”. O sindicalista também defende um trabalho de conscientização na categoria e junto à própria SAP “porque eles precisam entender, pois não tem só o Jill em um universo de 40 mil servidores da SAP. Que isso nunca mais ocorra, que seja o primeiro e o último caso”, finaliza. 

Publicado: 29 Janeiro 2020

• Sindical
• Trabalho e Cotidiano
• SAP
• Polícia Penal
• PEC da Polícia Penal
• Grupo de Trabalho

Em terceira reunião realizada nesta terça-feira(28), foram apresentados planos para reorganização das carreiras dentro da proposta de regulamentação em São Paulo

Por Fórum Penitenciário Permanente

O grupo de trabalho organizado pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) para elaborar a proposta de regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019, que criou a Polícia Penal, se reuniu nesta terça-feira(28) para debater a mudança no organograma da pasta.

De acordo com os representantes do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP-SP (Fórum Penitenciário Permanente) presentes ao encontro, foi proposto ao grupo de trabalho a unificação das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), sem qualquer prejuízo às atribuições já realizadas por cada um desse profissionais. Também foi sugerido a inclusão dos motoristas na carreira. Ainda não foi definido, no entanto, como será feita essa transição.

O que existe de concreto é que mesmo que denominados como policiais penais, esses servidores vão manter as funções que possuem atualmente. O que está em debate é se eles terão de aderir voluntariamente a cursos de formação caso desejem exercer as atividades atualmente exclusivas dos colegas de farda, que com certeza vão resultar em melhores salários e, também, mais responsabilidades.

“Nenhum AEVP será obrigado a exercer o trabalho do ASP, tampouco o ASP terá de fazer o trabalho do AEVP sob imposição. Todos terão o direito de exercer a função do outro graças ao que está descrito na Constituição Federal. É um benefício, não uma obrigação, portanto é preciso avaliar como positiva a possibilidade dessa escolha”, ressaltaram os sindicalistas.

Ainda dentro deste debate, SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP ressaltaram que o grupo de trabalho foi criado de forma institucional e que, por esse motivo, toda e qualquer decisão que parta do coletivo que tem se reunido ainda terá de passar pelo aval do governo do Estado e, posteriormente, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

“O que o servidor do sistema prisional paulista precisa entender é que os sindicatos estão semanalmente nesses encontros representando milhares de pessoas para construir uma proposta que contemple os anseios da categoria e promova um futuro mais próspero para todos nós, independentemente da função que é exercida”, esclarecem os membros do Fórum Penitenciário Permanente.

“Estamos lá para construir a nova carreira com base nas melhores propostas e para contribuir com o desenvolvimento do projeto para que ele chegue o mais próximo dos anseios do coletivo de trabalhadores quando de sua análise pelos poderes Legislativo e Executivo. Caso haja qualquer tipo de bloqueio por parte da SAP ou do governo, vamos lutar por mudanças dentro da Alesp”, reitera o grupo, que finaliza:

“O que não pode acontecer é a divulgação precipitada de informações inconclusivas e desconectadas da realidade que podem levantar polêmicas contraproducentes a esse processo de regulamentação da polícia penal, que jamais teve como objetivo jogar servidor contra servidor. Todos são policiais penais. Nada está sendo omitido ou escondido, pois nossa proposta sempre será pela transparência total e exigir a publicidade desses dados da SAP é nosso papel”, afirmam o sindicalistas.

O encontro da próxima semana deve ter a presença de técnicos do governo para discussão de parâmetros legais da nova estrutura da polícia penal.