Foi publicado no diário Oficial de ontem (06/01) o edital de abertura do processo de progressão para os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária enquadrados na lei 1080.
Segundo o DECRETO Nº 60.545, DE 18 DE JUNHO DE 2014 que regulamenta as progressões estabelecidas pela Lei 1080 de 2008 : “A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da respectiva classe.”
Ainda segundo o decreto o Estado deve realizar anualmente o processo de progressão:
“Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos.
Artigo 7º - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano…”
Portanto os servidores subordinados à lei 1080 estão com seus processo de progressão prejudicados desde a pandemia com quatro processos ainda pendentes referentes a 2020,2021,2022 e 2023.
O SIFUSPESP atualmente tem processos pedindo a realização dos concursos de promoção para os servidores das leis 1080 e 1157 que também estão atrasados.
As Classes que serão contempladas pelo processo de progressão, são as seguintes:
De nível Elementar:Auxiliar de Serviços Gerais.
De nível Intermediário:Oficial Administrativo e Oficial Operacional.
De nível Universitário:Analista Administrativo,Analista Sociocultural e Executivo Público.
Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente em 31 de outubro de 2019, no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária, o que segundo a publicação equivale a 613 servidores.
Requisitos:
“Contar, em 31 de outubro de 2019, com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade, estiver enquadrado.
Obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho Individual efetuada em 2018 (Ciclo de Desempenho: 1º/01/2017 a 31/12/2017) e na Avaliação de Desempenho Individual efetuada em 2019 (Ciclo de Desempenho: 1º/01/2018 a 31/12/2018), de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
2.O servidor que não preencher um dos requisitos descritos não poderá participar do respectivo processo.”
Recursos
Segundo o edital os recursos poderão ser dirigidos “ao Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária,
no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da
publicação da relação dos servidores aptos.”
O edital pode ser consultado na integra aqui.
Com grande consternação, informamos o falecimento de Maria Zenolia da Silva.
Dna. Maria Zenólia era mãe do Diretor do Sifuspesp Luiz da Silva Filho o Luiz Danone, diretor histórico do SIFUSPESP sempre comprometido com a luta e incansável defensor de um IAMSPE de qualidade.
Velório de Dna. Maria Zenólia dia 08/02/2024 Quinta feira - cemitério Vila Mariana Av. Lacerda Franco, 2012 - Cambuci, São Paulo - SP, 01536-001 A partir das 11:00 até ás 15:00 Cerimônia de cremação / Crematório Vila Alpina Av. Francisco Falconi, 437 - Vila Alpina, São Paulo - SP, 03227-000 A partir das 16:20h.
Em sinal de luto pela perda sofrida por nosso estimado Luiz Danone o SIFUSPESP ficará fechado nos dias de hoje 07/02 e amanhã 08/02 retornando as atividades na sexta-feira.
Em nome de toda a diretoria do SIFUSPESP, damos nossos pêsames à Luiz Danone e a todos os familiares de Dna. Maria Zenolia da Silva.
Hoje foi destaque na imprensa o congelamento de orçamento aplicado pelo Governo Tarcísio de Freitas esse congelamento se aplica em cima dos cortes de verba que o SIFUSPESP denunciou em outubro referentes ao orçamento de 2024, ou seja o governo está tirando mais dinheiro da secretaria, para ser exatos mais R$ 29.161.310,00 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e um mil e trezentos e dez reais), ou 0,5% do orçamento da secretaria que já havia sido reduzido em 1,6%em relação ao orçamento de 2023.
Polícia Penal é prioridade do governo?
Apesar das declarações do Governador Tarcísio de Freitas e do Secretário da Casa Civil Arthur Lima de que a Polícia Penal estava na agenda política do governo para o início do ano legislativo, os sinais emitidos pelo próprio governo vão em sentido contrário.
Pois antes desse corte de verbas, durante a abertura do ano Legislativo na Alesp, o Secretário Chefe da Casa Civil Arthur Lima, não citou a criação e valorização da Polícia Penal como prioridade do governo.
Prioridades do Governo
A mensagem do Governador na abertura do ano legislativo funciona como uma orientação das prioridades do governo.
Podemos dizer que se o orçamento descreve na prática as prioridades do governo, a mensagem de início de legislatura descreve politicamente essas prioridades.
Porém na mensagem anual encaminhada à ALESP a Polícia Penal, não é sequer citada e a valorização salarial é mencionada apenas para as outras polícias.
Promessas vão ser cobradas
O SIFUSPESP vai cobrar as promessas feitas tanto pelo Governador Tarcísio, quanto pelo Secretário Chefe da Casa Civil Arthur Lima que a lei orgânica seria apresentada aos sindicatos neste mês de fevereiro e em seguida remetida para a ALESP.
O SIFUSPESP mais uma vez declara que não vamos aceitar perda de direitos ou novamente sermos deixados para trás na reposição salarial.
Enquanto isso os deputados da oposição já começaram as cobranças ao governo para que envie a Lei Orgânica para a ALESP.
Abaixo o Deputado Carlos Gianazzi cobra o governo:
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