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A Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal(PF) em São Paulo esclareceu à assessoria de imprensa do SIFUSPESP que o documento oficial que suprime a exigência dos laudos de capacidade técnica e psicológica para que servidores do sistema prisional adquiram armas de uso particular não dispensa os agentes dos testes de capacidade e foi, portanto, mal interpretado pela categoria.

 

O documento circulou nesta quarta-feira, 14/12, em grupos do aplicativo whatsapp, onde foi aventada a possibilidade de que, sem a exigência do laudo, os servidores pudessem economizar com os custos dos testes, que são considerados caros. Essa informação não procede.

 

O memorando circular nº 02/2016, datado de 29/11/2016 e que foi encaminhado às Superintendências Regionais da PF, é assinado pelo Chefe da Divisão Nacional de Armas(DARM), Delegado Tony Gean Barbosa de Castro. O documento reitera as regras da Instrução Normativa nº 78/2014 e da Portaria 270/08, ambas editadas pela Delegacia Geral da PF.

 

O que muda?

 

Segundo a PF, o documento determina que, para aquisição de armas de uso particular, os agentes penitenciários continuarão a ter de fazer os testes de capacidade técnica e psicológica com um instrutor de armamento e tiro e com um psicólogo credenciados pela Polícia Federal.


A única mudança prevista é que, em vez dos laudos referentes a esses testes, os agentes penitenciários poderão apresentar uma declaração oficial feita pelo diretor da unidade onde trabalham quando da aquisição do armamento. O modelo da declaração está disponível na imagem que ilustra esta matéria.

 
Nessa declaração, devem constar também os nomes do psicólogo e do instrutor de armamento e tiro que submeteram o agente penitenciário ao teste e as datas em que foram realizadas as provas psicológica e prática.
 
Para adquirir armas de uso particular, qualquer agente penitenciário ou guarda civil municipal precisa ter certidão negativa de antecedentes criminais, entre outros documentos, além de “comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal”, de acordo com as regras do Sistema Nacional de Armas(SINARM).

 

Confira abaixo a íntegra do documento publicado pela Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo:

 

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SIFUSPESP  e FENASPEN pressionam por aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados

 

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a anistia dos agentes de segurança penitenciária que sofreram sanções disciplinares e processos administrativos e criminais por participarem de greves.

 

O projeto de lei 6.193/2016 teve origem no pedido de servidores prisionais do Ceará que foram punidos pelo Estado por participarem do movimento paredista.

 

Atentos à discussão da pauta na Casa, representantes do SIFUSPESP e da FENASPEN procuraram nesta quarta-feira, 07/12, o deputado federal Capitão Augusto(PR-SP) para que ele assumisse a relatoria do projeto na CCJ, que ainda não possuía titular.

 

Admirador da categoria, o parlamentar aceitou a indicação e firmou o compromisso de trabalhar para conseguir a anistia aos trabalhadores e assegurar a todos o direito de greve, resguardado pela Constituição de 1988.

 

É importante frisar que apesar de ter surgido com base no pedido de funcionários do sistema prisional do Ceará, o projeto poderá se estender a agentes de segurança penitenciária e outros servidores de todos os Estados da federação.

 

Por esse motivo, a FENASPEN já está fazendo um levantamento nacional sobre os casos envolvendo funcionários que sofreram as sanções para apresentá-los como parte dos debates na Câmara dos Deputados.

 

Para Vilma Batista, diretora da FENASPEN, é fundamental que o direito de greve seja garantido pois se trata de um dos principais mecanismos legais utilizados pelos trabalhadores para obter suas conquistas.

 

O SIFUSPESP abre as portas de suas sedes regionais, que já foram orientadas em relação a esse atendimento, para que os servidores do sistema prisional do Estado de São Paulo que foram alvo de sanções devido às greves de 2014 e 2015 encaminhem seus processos.

 

O diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, lembra que os funcionários do sistema prisional que temem perder seus empregos por terem feito parte de movimentos paredistas podem se tranquilizar porque, mesmo que o projeto de lei demore a ser aprovado, terá efeitos retroativos que vão garantir a anistia aos trabalhadores que lutam por seus direitos.

 

 

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Ministério do Trabalho e Emprego tenta tirar ASPs de carta do SIFUSPESP após nomeação de aliado de Paulinho da Força para Secretaria de Relações de Trabalho.

 

O SIFUSPESP repudia a decisão unilateral do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), publicada nesta quarta-feira, 30/11, em favor do SINDASP-SP, que retirou os Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da carta sindical do SIFUSPESP.  

 

A ação abre caminho para o SINDASP-SP abocanhar mais de R$3 milhões por ano do bolso do trabalhador do sistema prisional, a partir de 2015, com esse desconto retroagindo outros cinco anos, podendo chegar a R$24 milhões até 2017.

 

A medida contraria parecer técnico de autoria do Coordenador de Informações Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego, Luciano Rocha dos Santos. O parecer, publicado em 18 de agosto de 2016,  propunha a realização de uma mediação entre as partes, que jamais foi efetivada.

 

Segundo a portaria Nº 326,  que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego, para a análise de conflito de representação há a necessidade de instalação prévia de processo de mediação com a intimação das partes interessadas, onde deverá ser possibilitado, ainda, a produção de provas.

 

Somente após a tentativa de mediação e não havendo acordo ou comparecimento dos interessados é que o Secretário de Relações de Trabalho deverá analisar os argumentos e as provas e então decidir sobre o eventual conflito de representação.

 

Não só não foi instalado o processo de mediação como o SIFUSPESP não foi intimado a se manifestar sobre o pedido do SINDASP-SP, o que demonstra que a legislação pertinente não foi obedecida.

 

Por esse motivo, o SIFUSPESP irá recorrer até as últimas instâncias administrativas e da Justiça para defender seu direito, vez que é o Sindicato mais antigo em termos de fundação e de Carta Sindical, fato o qual não fora sequer levado em conta pelo MTE.

 

Nomeação de aliado de Paulinho para cargo no MTE coincide com favorecimento ao SINDASP

 

A decisão unilateral do Ministério do Trabalho e Emprego coincide com a nomeação de Carlos Cavalcante de Lacerda para a Secretaria de Relações do Trabalho da pasta, ocorrida em julho. Lacerda é o 1º vice-presidente do Solidariedade(SD) no Amazonas, partido comandado pelo deputado federal Paulinho da Força. Paulinho é o maior aliado político do presidente do SINDASP-SP, Daniel Grandolfo.

 

Em entrevista concedida ao repórter Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual, em 04/07 deste ano, o analista político Marcos Verlaine, assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirmou sobre a nomeação de Lacerda que o setor sindical “é problemático no Ministério do Trabalho,  um ambiente de disputa que Lacerda precisaria arbitrar com equilíbrio".

 

Na visão do SIFUSPESP, esse equilíbrio acabou quando a decisão foi tomada de maneira irregular e ilegal, desrespeitando as normas internas do próprio MTE. A medida também favorece o SINDASP-SP em sua busca desesperada por obter, via desconto do holerite do servidor prisional,os valores referentes ao imposto sindical, manobra que Grandolfo tenta efetuar desde agosto de 2015 e que é repudiada pela imensa maioria da categoria.

 

Para o SIFUSPESP, a luta continua

 

Certamente, a corrida do SINDASP pelo dinheiro do imposto sindical será acelerada. Por isso, ASPs do Estado de São Paulo, preparem o lombo, pois novos descontos ocorrerão, graças à ganância das pessoas que estão por trás deste golpe contra o trabalhador! O SIFUSPESP sempre foi e continua sendo contra o repasse obrigatório do imposto para os sindicatos.

 

O SIFUSPESP vai recorrer administrativamente, apesar da presença de um aliado do SINDASP-SP no comando da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. E via Justiça do Trabalho, pois possui a plena convicção e provas das irregularidades da obtenção do código sindical do SINDASP, bem como da anterioridade do código do SIFUSPESP.

 

Alertamos, por outro lado, que nada muda com relação aos nossos associados. Continuaremos representando-os em todas as esferas, até porque constitucionalmente, todos têm o direito de se manter associados a qualquer instituição que melhor possam representá-los.

 

Caberá à Justiça do Trabalho, portanto, dizer qual sindicato, de fato, representará os ASPs. Quem sabe o sonho por um sindicato único esteja se aproximando da realidade?

 

O SIFUSPESP acredita que, mais do que nunca, é fundamental a união da categoria para poder rechaçar mais esta investida desonesta do SINDASP-SP em busca de uma representatividade que tal entidade jamais teve no sistema prisional.

 

 

 

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Um detento tentou agredir um agente de segurança penitenciária(ASP) durante o procedimento da contagem dos presos na Penitenciária 1(P1) de Itirapina, no interior de São Paulo, na manhã desta sexta-feira, 09/12.

 

O ASP, felizmente, conseguiu se desvencilhar do ataque do sentenciado e não se feriu, encontrando-se a salvo. Foram adotados pelos ASPs todos os procedimentos padrão após o incidente, incluindo o boletim de ocorrência e a notificação por acidente de trabalho.

 

Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), A P1 de Itirapina possui capacidade para receber 316 detentos, mas atualmente tem uma população de 715 presos, quase o dobro do ideal.

 

A superlotação das unidades prisionais é uma das principais causas dos seguidos casos de agressão que atingem os ASPs em São Paulo. Somente em 2016, foram registrados mais de 30 casos em todo o Estado.

 
 

 

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Na conversa com Carmem Lúcia, sindicalistas mostram mazelas que atingem sistema prisional

 

Integrantes do SIFUSPESP e da FENASPEN estiveram reunidos nesta terça-feira, 06/12, em Brasília com a presidente do Supremo Tribunal Federal(STF) e do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Carmem Lúcia. No encontro, os sindicalistas conversaram com a ministra sobre a dura realidade que atinge o sistema prisional no Brasil e, principalmente, em São Paulo.

 

Carmem Lúcia, que vem se notabilizando por fazer ao longo deste ano visitas-surpresa a unidades prisionais em todo o país, como no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Distrito Federal, afirmou que está fazendo um diagnóstico do sistema com base nessas visitas e se comprometeu a continuar com as inspeções, inclusive em São Paulo.

 

O diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, apresentou à ministra alguns dos problemas que afetam os servidores no Estado de São Paulo. Jabá abordou o déficit de funcionários, que em conjunto com a superlotação das unidades colaboram para o aumento no número de rebeliões e agressões contra servidores.

 

Essa violência contínua nas unidades prisionais é responsável direta pelo afastamento de cerca de 30% do efetivo de funcionários do sistema prisional por problemas de saúde.

 

O sindicalista também disse a Carmem Lúcia que em São Paulo não é respeitada a lei estadual nº 15.552/2014. A legislação proíbe a realização de revistas íntimas e vexatórias nas unidades prisionais e determina o uso de scanners corporais com o intuito de impedir a entrada de objetos proibidos para os detentos, como armas e drogas.

 

Os scanners, no entanto, estão presentes apenas no Complexo Penitenciário de Pinheiros, na zona oeste da capital paulista. Nas Penitenciárias de Itirapina I e II, Dracena e Tupi Paulista, as visitas entram sem passar por revista íntima graças a uma ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

Dados e pedido de apoio às PECs que regulamentam profissão

 

A FENASPEN apresentou à presidente do Supremo e do CNJ alguns relatórios com dados sobre o sistema prisional. Depois de analisar todos os documentos, a ministra Carmem Lúcia convocará a federação para discorrer sobre esses temas e dar os encaminhamentos necessários dentro do Judiciário.

 

Também foi feita uma defesa da aprovação das Propostas de Emenda Constitucional(PECs) 308/2004 E 14/2016, em trâmite, respectivamente, na Câmara Federal e no Senado. As PECs propõe a regulamentação das atividades da carreira do servidor prisional e sua aprovação, para os sindicalistas, são fundamentais para garantir a segurança jurídica e o melhor andamento do trabalho dos funcionários dentro e fora das unidades.

Os sindicalistas também debateram com Carmem Lúcia sobre o Fundo Penitenciário Nacional(FUNPEN),  criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

O SIFUSPESP e a FENASPEN querem apoio para a estruturação de projetos que possam garantir a liberação de recursos e, assim, colaborar para a melhoria e a estruturaração do sistema penitenciário.

A reunião também contou com a participação do deputado federal Lincoln Portela(PRB-MG), que auxiliou na articulação do encontro com Carmem Lúcia.

 

Os sindicalistas se mostraram satisfeitos com o resultado da reunião, já que a ministra demonstrou ter um entendimento profundo do sistema prisional brasileiro, sobretudo por olhar com atenção para os problemas que afetam os servidores.

 
 

 

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Manifestações exigem abertura de negociação com o governo do Estado

 

Servidores prisionais fizeram na manhã desta quarta-feira, 30/11, um ato público na Assembleia Legislativa do Estado(Alesp) contra a política de não negociação do governador Geraldo Alckmin com a categoria e por melhores condições de trabalho dentro das unidades prisionais. Os funcionários estão sem reajuste salarial desde 2014 e sofrem com agressões, assédio moral e desvios de função no ambiente de trabalho.

 

A manifestação, aprovada em assembleias conjuntas do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDESPE, dentro da Campanha Salarial Unificada 2016, envolveu cerca de 120 funcionários de unidades prisionais de todo o Estado.

 

Com cartazes e faixas onde expressavam o descontentamento da categoria com as péssimas condições trabalhistas a que estão submetidos, os servidores pressionaram deputados para   uma audiência com autoridades do governo Alckmin.

 

Entre as principais demandas dos trabalhadores estão o fim do déficit de servidores e da superlotação das unidades; a adoção da Operação Legalidade, para combater os desvios de função; e pelo fim das agressões contra servidores por parte dos detentos.

 

O SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDESPE também reivindicam a reposição salarial com base na inflação dos últimos dois anos - o último reajuste aconteceu em 2014 - e por remuneração de acordo com os riscos do trabalho no sistema prisional.

 

Servidores vão à SAP cobrar posicionamento de Lourival Gomes

 

Na parte da tarde, os servidores se dirigiram à frente da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), em Santana, na zona norte de São Paulo, para exigir do secretário Lourival Gomes um posicionamento diante das reivindicações dos agentes de segurança penitenciária(ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) e demais funcionários do sistema prisional.

 

Para o diretor de formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a falta de diálogo  e as mentiras da SAP e do governo Alckmin para os sindicatos revoltaram a categoria, que, sem acesso a melhores condições de trabalho e salários mais dignos, vai se organizar para parar o sistema.

 

O secretário-geral do SINDESPE, William Nerin, destacou a postura dos servidores do sistema prisional no ato público, reivindicando sempre dentro da legalidade. “Essa legalidade nós exigimos que seja cumprida também por parte da SAP, que insiste em promover desvios de função e impor aos agentes serviços que não fazem parte do seu rol de atividades. Por isso, precisamos insistir que a operação legalidade seja adotada o quanto antes”, afirmou.

 

Já o presidente do SINDCOP, Gilson Barreto, destacou a importância da união dos servidores prisionais na manifestação, conclamando a categoria a reforçar os atos que estão por vir para mostrar ao governo do Estado que o movimento continua até a conquista de mais direitos.

 

 

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   Ao lado de policiais, agentes penitenciários pressionam governo federal contra reforma proposta pela PEC 287

 

A FENASPEN, o SIFUSPESP e sindicatos de categorias policiais federais, rodoviários e civis de todo o Brasil mostraram força ao pressionar o governo federal, nesta quarta e quinta-feira, em Brasília, para atender às reivindicações das categorias quanto a mudanças que o Congresso e o governo Michel Temer pretendem fazer nas aposentadorias com a Reforma da Previdência via Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287.

 

O grupo, que formou em plenária a “União dos Policiais do Brasil”, elaborou um documento que será entregue nesta quinta-feira, 08/12, à Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara dos Deputados, e apresentado ao Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, com questionamentos a trechos da PEC 287 que prejudicam de forma feroz o acesso das categorias policiais e de agentes prisionais à aposentadoria.

 

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Os sindicatos e a federação argumentam que as carreiras policiais e de agentes penitenciários “são caracterizadas por traços específicos quanto à exposição à insalubridade e à periculosidade, bem como à riscos de morte em confrontos, em escoltas de presos e no cumprimento da ordem pública, assim como as doenças decorrentes dessas atividades”.

 

Na visão do diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, as características de risco que envolvem essas profissões fazem com que a expectativa de vida dessas classes seja menor na comparação com a de outros trabalhadores. “A quase totalidade dos que trabalham na segurança pública “não tem qualquer condição de desenvolver plenamente as atividades operacionais após trinta anos de contribuição”, informa Jabá.

 

Para o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, a PEC ignora essas particularidades das carreiras dos profissionais da segurança pública ao tentar inserir esses servidores no contexto das atividades exercidas pelos demais trabalhadores brasileiros.

 

Os sindicatos ressaltam que, apesar de considerarem a isonomia um princípio fundamental, é preciso ser observado o fato de as categorias policiais e de agentes penitenciários, por serem “os pilares que sustentam a organização social e o Estado Democrático de Direito no Brasil”, desiguais perante os demais, diante dos riscos a que são submetidos no dia a dia de trabalho.

 

Sindicatos tentam reunião com Ministro da Justiça

 

A atuação do SIFUSPESP e da FENASPEN em Brasília contou com o apoio do deputado federal Lincoln Portela(PRB-MG) - que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários e parceiro das duas entidades  -  e dos deputados federais João Campos(PRB-GO), e Cabo Sabino(PR-CE).

Estes e outros parlamentares se reuniram nesta quinta-feira, 08/12, com o Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, para apresentar a ele as demandas das categorias policiais e dos agentes penitenciários.

 

Moraes já teria conversado com o presidente Michel Temer sobre as reivindicações da categoria, disse “não considerar justo” que os policiais e servidores prisionais sejam afetados pela Reforma da Previdência, e pretende se reunir com os parlamentares e com os representantes dos trabalhadores na semana que vem.

 

SIFUSPESP acredita que a luta é fundamental para a conquista de direitos

 

Todos os encaminhamentos de pauta junto aos parlamentares e a autoridades do governo federal feitos nos últimos dias em Brasília só foram possíveis graças à atuação intensiva dos integrantes do SIFUSPESP e da FENASPEN para fazer valer a voz dos agentes penitenciários.

 

O diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, entende que mesmo com essa luta nas esferas burocráticas do Estado é preciso que a categoria discuta e se posicione sobre o tema dentro das unidades, com seus colegas, já que a previdência é um elemento fundamental à vida do trabalhador e convoca a todos para que fiquem alertas quanto aos próximos desdobramentos dos debates na capital federal, onde a pressão da categoria continua.

 

Confira no vídeo a conversa entre os sindicalistas e os parlamentares presentes à reunião com o Ministro da Justiça: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1124590924328291&id=781421121978608&__mref=message_bubble

 

 

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O SIFUSPESP protocolou nesta terça-feira, 06/12, uma petição em caráter de urgência junto à Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), em Brasília, para pedir o cancelamento imediato do ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP.

 

Além de solicitar a nulidade do ato administrativo, o processo também alega que a decisão infringiu o devido processo legal, em desacordo com portarias e decisões do próprio MTE.

 

O ato administrativo adotado pelo Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Carlos Cavalcante de Lacerda, favoreceu o SINDASP-SP. A entidade busca, com a decisão, tirar os ASPs da carta do SIFUSPESP para ter acesso a mais de R$20 milhões em contribuições do imposto sindical. Isso porque o SIFUSPESP sempre foi contra o repasse da contribuição obrigatória retirada direto do salário do trabalhador para os sindicatos.

 

Na ação, o SIFUSPESP também solicita o cancelamento do registro sindical do SINDASP-SP, e apresenta documentos e decisões judiciais que comprovam a fraude cometida pelo SINDASP-SP quando de sua fundação e ao longo de toda a sua história, marcada pela falta de representatividade e pela ojeriza desenvolvida pelos servidores prisionais devido à insistência da entidade em conseguir o dinheiro do imposto sindical.

 

Entenda o caso

 

O ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP, publicado na última quarta-feira, 30/11, no Diário Oficial da União, foi adotado unilateralmente pelo MTE em desacordo com parecer do Coordenador de Informações Sindicais da pasta, Luciano Rocha dos Santos, que em 18/08 havia proposto a realização de uma mediação entre as partes, que jamais foi feita.

 

No documento protocolado hoje, o SIFUSPESP reforça a informação de que não foi comunicado sobre qualquer audiência de conciliação, reiterando que a decisão adotada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE desrespeita diversos artigos presentes na portaria nº 326/2013 do próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Estes artigos garantem ao SIFUSPESP o direito de ser notificado oficialmente pelo MTE sobre a reunião conciliação, com antecedência mínima de 15 dias, e que o Secretário de Relações do Trabalho do MTE somente poderá tomar uma decisão caso as tentativas de conciliação sejam encerradas sem acordo entre as partes.

 

Até o momento, o SIFUSPESP não foi comunicado sobre a audiência e, portanto, sequer houve qualquer tentativa de acordo com a entidade em litígio, no caso, o SINDASP-SP.

 

Nomeação de aliado de Paulinho da Força para cargo no MTE coincide com favorecimento ao SINDASP

 

A decisão do Ministério do Trabalho e Emprego coincide com a nomeação de Carlos Cavalcante de Lacerda para a Secretaria de Relações do Trabalho da pasta, ocorrida em julho. Lacerda é o 1º vice-presidente do Solidariedade(SD) no Amazonas, partido comandado pelo deputado federal Paulinho da Força. Paulinho é o maior aliado político do presidente do SINDASP-SP, Daniel Grandolfo.

 

As fraudes cometidas pelo SINDASP-SP

 

Além de questionar a legalidade do ato administrativo que retirou os ASPs de sua carta sindical, o SIFUSPESP também pediu ao Ministério do Trabalho e Emprego que cancele o registro do SINDASP-SP.

 

A solicitação tem como base fraudes cometidas pelo SINDASP-SP, que se apossou do registro e tentou se passar pelo Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, sindicato que nunca exerceu qualquer tipo de atividade sindical desde sua fundação, em 1988.


Pesa a favor do SIFUSPESP o fato de o sindicato ter sido fundado antes do Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (09/11/1981 ante 06/10/1988), além de sua oficialização e consequente registro sindical como LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PRISIONAL ter sido feita anteriormente junto ao MTE(30/04/1990 ante 30/01/1991).

 

Por ser pioneiro na atividade sindical dos servidores prisionais, o SIFUSPESP teria inclusive o direito de pedir a impugnação da existência do SINDASP-SP com base na Instrução Normativa MTPS nº 9/1990. O pedido foi feito e aceito pelo MTE.

 

O SIFUSPESP também alega total falta de representatividade da entidade comandada por Daniel Grandolfo, que jamais teve associados e permaneceu, durante 22 anos, sem qualquer atividade sindical. Esse argumento serviu de base para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) negar ao SINDASP o acesso ao imposto sindical quando essa inatividade foi rompida na tentativa de abocanhar o imposto sindical.

 

O ato administrativo do MTE abre caminho para o SINDASP-SP abocanhar mais de R$3 milhões por ano do bolso do trabalhador do sistema prisional, a partir de 2015, com esse desconto retroagindo outros cinco anos, podendo chegar a R$24 milhões até 2017.

 

 

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O SIFUSPESP convoca todos os seus associados a participar nesta quarta-feira, 30/11, a partir das 14h, da Assembleia Geral Extraordinária, na qual será discutida a alteração do Estatuto Social do sindicato.

 

A Assembleia acontece na Sede Social do SIFUSPESP,  que fica na rua Dr. Zuquim, 244, em Santana, na zona norte de São Paulo. A reunião será iniciada em 1ª convocação com ⅓ dos associados, às 14h, ou em segunda chamada, às 15h, com qualquer número de presentes.

 

Para participar, o associado ao SIFUFESP deve estar quite e no gozo de seus direitos estatutários. Qualquer outra dúvida pode ser esclarecida pelo telefone (11) 2976-4160.