Convocação de servidores para sessão de anuência

 

GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Convocação
Edital DRHU 14 de 14-3-2017
(Convocação para Sessão de Anuência de Vaga – Ref. Edital
CCP 141/2013 - Código 17- Executivo Público)

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Revogação de transferência via LPT e LPTE

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 13-3-2017

Tornando sem efeito a Resolução SAP de 31, publicada no D.O. de 1-2-2017, na parte que transferiu nos termos do art. 16-A, inc. I, da LC. 959/2004, acrescentado pela LC. 1060/2008, pela Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE e Lista Prioritária de Transferência - LPT, o cargo provido por:

 

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Convocação de servidores para prestação de serviços

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Portaria Corevali - 14, de 1-3-2017

Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral O Coordenador de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, conforme Decreto 57.688 de 27-12-2011, resolve:

Art. 1º Convocar, em caráter excepcional de missão, os servidores abaixo classificados, para, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e demais atribuições, prestarem serviços públicos considerados relevantes na Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé, compreendendo os períodos de 01/03 a 03/03, 06/03 a 10/03, 13/03 a 17/03, 20/03 a 24/03 e, finalmente, 27/03 a 31-03-2017:

 

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O agente de segurança penitenciária Ademir Oliveira Dantas, de 56 anos, faleceu no início da manhã desta terça-feira, 14/03. Associado ao SIFUSPESP, o ASP trabalhava no Centro de Ressocialização(CR) de Sumaré.

 

O SIFUSPESP lamenta profundamente a morte do companheiro Ademir e presta suas sinceras condolências à família e aos amigos do ASP, que durante muitos anos honrou a profissão e colaborou para a segurança da sociedade paulista.

 

O sepultamento de Ademir acontecerá ainda hoje, a partir das 16h30, no Velório Municipal de Sumaré, que fica na avenida da Saudade, nº 981, no centro da cidade. O telefone para contato é o (19) 3873-9917.

 

Criação de cargos em virtude de aposentadoria de servidores(ASP Classe I)

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP - 29, de 8-3-2017

Declara a criação de cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e identifica as funções-atividade extintas nos termos da LC. 959/2004

O Secretário da Administração Penitenciária, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único, do art. 2°, das Disposições Transitórias da LC. 959/2004, resolve:

Artigo 1° - Declarar a criação de 32 cargos de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I que passam a integrar o SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 2º - Identificar, para os fins do artigo anterior as funções-atividade extintas nos termos do artigo 1° das Disposições Transitórias do mesmo dispositivo legal, na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação (Processo SAP/GS 788/2007).

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Funcionários do sistema prisional também farão paralisação de 24h em protesto pela não votação da PEC que cria a Polícia Penal

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Funcionários do sistema prisional também farão paralisação de 24h em protesto pela não votação da PEC que cria a Polícia Penal

O SIFUSPESP participa nesta quarta-feira, 15/03, da paralisação nacional dos funcionários do sistema prisional em protesto pela não votação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) nº 308/2004, que cria a Polícia Penal. O movimento é comandado pela FENASPEN, que concentrará esforços em Brasília e em unidades prisionais espalhadas por 23 Estados Brasileiros.

A PEC tramita há mais de uma década no Congresso Nacional e, se aprovada, incluirá os agentes de segurança penitenciária e outros funcionários do sistema no rol de profissionais da segurança pública.

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trabalhoagepen

Pesquisa do Senado também mostra que 73% dos entrevistados é a favor de incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas que já cumpriram pena

Pesquisa divulgada na última quarta-feira, 08/03, pelo DataSenado, órgão de pesquisa do Senado Federal, revelou que 91% dos internautas brasileiros em um total de 1.310 que responderam a um questionário elaborado pela Casa Legislativa são favoráveis ao trabalho obrigatório para os detentos durante o cumprimento da pena. A pesquisa foi feita no portal do Senado na internet, entre os dias 16 de fevereiro e 02 de março deste ano.

O levantamento tem como base o Projeto de Lei do Senado(PLS) nº 513/2013, de autoria do senador Renan Calheiros(PMDB), que altera a Lei nº 2.716/1984, a chamada Lei de Execução Penal.

A legislação dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, seus deveres, direitos e disciplina, sobre os estabelecimentos penais, como as penitenciárias e centros de detenção provisória, sobre os órgãos de execução penal, a exemplo do Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN), e ainda sobre a execução das penas em espécie e das medidas de segurança, entre outros temas.

A matéria completa, que atualmente é apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Jáder Barbalho(PMDB), está disponível no link: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115665

Pesquisa também aborda salário e incentivos fiscais para empresas que contratarem detentos

Ainda de acordo com a pesquisa feita pelo DataSenado, apesar de a maioria dos internautas ser favorável ao trabalho obrigatório dos sentenciados, 72% dos que responderam ao questionário são contra o aumento da remuneração dos presos de 75% do salário mínimo para um salário mínimo completo, conforme previsto na PLS 513/2013.

Por outro lado, 73% dos internautas se mostraram favoráveis à proposta de conceder incentivos fiscais a empresas que contratassem pessoas que já cumpriram pena, com 24% contra. Mas no caso desses incentivos envolverem companhias que contratam os detentos ainda sob pena, o resultado foi mais equilibrado: 49% são favoráveis e 43%, contrários.

Superlotação

O Senado ainda fez mais uma pergunta, relacionada à superlotação dos presídios. Para 80% das pessoas que participaram da pesquisa, não deve ser possível antecipar benefícios a sentenciados caso eles estejam em unidades prisionais com lotação acima de sua capacidade. Apenas 15% se mostraram a favor dessa concessão.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) obtidos junto aos 27 tribunais de Justiça do país e divulgados em 24 de fevereiro de 2017, o Brasil iniciou o ano com cerca de 655 mil presos, sendo 66% deles já condenados e os demais 34% ainda aguardando julgamento. Só no Estado de São Paulo são 233 mil detentos, mais de ⅓ do total. Ainda de acordo com o CNJ, o Brasil tem um déficit de 250 mil vagas no sistema penitenciário.

 

Crédito da foto: Keila Oliveira – Agepen