A Câmara Municipal da cidade de Caiuá aprovou, por unanimidade, em sessão do dia 30 de maio, uma Moção de Apoio (nº002/2017) a favor dos servidores do sistema prisional na luta pela inclusão da classe como Segurança Pública na Reforma da Previdência (PEC 287).
A cidade abriga o Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá (CDP de Caiuá) tendo dentre seus moradores, vários funcionários trabalhando no sistema.
Para o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá, é muito importante o apoio da classe politica para a vitória da categoria nesta, e em outras reinvindicações .
“Agradecemos aos vereadores de Caiuá pela Moção de Apoio, que representa mais do que um ato de solidariedade com a nossa classe, mas sim, uma demonstração de que a nossa luta está no caminho certo”, disse o presidente.
A moção foi pedia e aprovada pelos nove vereadores que legislam no município. São eles: Adelson Rodrigues Ramalho (Tidé), Adenir Pardini Bonfim (Denis da Kombi Escolar), Flávio Geraldo Teixeira de Sousa, Getulio Honorato Soares, Jayme Salvador Alves, Mayco Henrique dos Santos, Roberto Rodrigues de Oliveira (Betão da Ambulância), Sebastião Aires de Souza (Tião Preto) e Thiago Vargas Fante.
Segue a integra da Moção de Apoio:
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CAIUÁ
PLENÁRIO JOSÉ PINTO LÍVIA
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
 
 
CONSIDERANDO que está em tramitação no Congresso Nacional a Reforma Previdenciária, que modifica a vida dos brasileiros em relação à aposentadoria;
 
 
CONSIDERANDO que cada categoria ou classe tem situações específicas que diferem as condições para aposentadoria;
 
 
CONSIDERANDO as particularidades da classe dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP e AEVP), em especial as condições insalubres e perigosas vividas pelos seus servidores;
 
 
CONSIDERANDO o Princípio da ISONOMIA, em que os méritos iguais devem ser tratados de modo igual e, as situações desiguais, desigualmente, já que não se deve haver distinção de classes que possuem situações semelhantes;
 
 
CONSIDERANDO que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança, em caráter de repercussão geral e estendeu a restrição aos Agentes de Segurança Penitenciaria, colocando-os no mesmo patamar que os funcionários das carreiras polícias;
 
 
CONSIDERANDO que os polícias estão inclusos no texto da Reforma Previdenciária com regras especiais;
 
 
CONSIDERANDO que os Agentes de segurança Penitenciária e AEVP, reivindicam a inclusão da categoria na aposentadoria especial;
 
Apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO à categoria dos Agentes de Segurança Penitenciaria de nossa cidade, Estado e de todo país, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forcas policiais.
 
A Câmara Municipal de Martinópolis, por meio de seus vereadores, aprovou em sessão do dia 25 de maio, a Moção de Apoio nº 010/2017 à causa dos Agentes Penitenciários na luta pela aposentadoria especial da classe.
Todos os vereadores, incluído o presidente da casa, assinaram o pedido e aprovaram a moção. Foram eles: Ricardo Trombini, Adenilson Medeiros, Alzair da Silva Lopes, Antonio Lúcio dos Santos, Fábio Macedo Alves, Luiz Antonio Leite Oliveira, Marcos Xavier de Almeida Passos Júnior, Ricardo Florentino de Assis, Sidney Pereira dos Santos, Silvio Limeira e Valdenir Francisco da Silva.
“Agradecemos a todos os parlamentares pela oficialização do apoio a nossa causa e tenho certeza que isso servirá de incentivo para a categoria”, disse o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá.  
A moção, que pode ser lida abaixo, diz em suma que se o Superior Tribunal Federal considera a categoria como segurança pública, retirando o direito de Greve, o legislativo nacional teria que incluir os agentes na aposentadoria especial destinada aos policiais.
“A cidade abriga a Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, de Regime Fechado, e muitos agentes moram no município. Isso mostra que nossa luta tem sido observada e apoiada em vários espaços da sociedade”, concluiu Fábio Jabá.
 
 
Leia Moção na integra:
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
 
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
 
CONSIDERANDO que está em tramitação no Congresso Nacional a Reforma Previdenciária, que modifica a vida dos brasileiros em relação à aposentadoria;
CONSIDERANDO situações específicas que diferem as condições para aposentadoria;
CONSIDERANDO as particularidades da classe dos Agentes de Segurança Penitenciária, em especial as condições insalubres e perigosas vivida pelos seus servidores;
CONSIDERANDO o Princípio da ISONOMIA em que: os méritos iguais devem ser tratados de modo igual e, as situações desiguais, desigualmente, e que não se deve haver distinção de classes que possuem situações semelhantes;
CONSIDERANDO que, recentemente, o Suprema Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de segurança em caráter de repercussão geral e estendeu a restrição aos Agentes Penitenciários, colocando-os no mesmo patamar que os funcionários das carreiras policiais;
CONSIDERANDO que os policiais estão inclusos no texto da Reforma Previdenciária com regras especiais;
CONSIDERANDO que os Agentes de Segurança reivindicam a inclusão da categoria na aposentadoria especial;
Apresentamos a presente Moção de Apoio a categoria de Segurança Penitenciária de nossa cidade, Estado e de todo país, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças policiais,
 

Evento na Alesp contará com participação do SIFUSPESP e vai discutir falta de recursos e estrutura do Instituto

 

O SIFUSPESP participa na próxima quinta-feira, 01/06, da Audiência Pública convocada pela Frente Parlamentar em defesa do Instituto de Atendimento Médico do Servidor Público Estadual(IAMSPE). O evento acontece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(ALESP) a partir das 9h, no plenário Paulo Kobaiashi.

O diretor de saúde do SIFUSPESP, Luiz da Silva Filho, enfatiza que a presença dos servidores nessa audiência é muito importante para que eles tragam ao conhecimento dos deputados estaduais problemas no atendimento feito pelo IAMSPE em diversos municípios, que têm sido combatidos pelo sindicato nos últimos anos.

“Precisamos defender a melhoria dos serviços de saúde oferecidos aos funcionários do sistema prisional e demais servidores públicos estaduais. E essa defesa passa pela presença em debates como este, onde será possível cobrar das autoridades atitudes em relação à falta de recursos e de estrutura que têm marcado a gestão do IAMSPE”, esclarece Luiz da Silva Filho, que também é presidente da comissão Comissão Consultiva Mista(CCM) de Presidente Venceslau e região e coordenador da CCM IASMPE no interior do Estado.

Entre outros problemas, o Instituto tem de lidar com a falta de colaboração do governo do Estado no custeio do sistema, que impõe colaboração obrigatória aos servidores, além da falta de leitos, de equipamentos e a centralização dos procedimentos de alta complexidade, que obrigam os funcionários públicos estaduais a grandes deslocamentos para terem acesso ao atendimento.

A audiência pública conta com apoio da Comissão Consultiva Mista(CCM) do IAMSPE. Integram a Frente Parlamentar em defesa do instituto o deputado Marcos Martins, que coordena o grupo, além das deputadas Marcia Lia e Ana do Carmo,  todos do PT. A Comissão foi lançada em junho de 2015 e tem como objetivo reforçar, dentro da ALESP, as reivindicações dos servidores por melhores condições no atendimento da saúde.

 

Sifuspesp é o pioneiro também na defesa desta bandeira

 

O assunto infelizmente não é novo. Como todos sabem, em 2014 a Secretaria Estadual da Fazenda, sem prévio aviso ou justificativa, passou a reduzir o percentual do adicional de insalubridade dos readaptados.

O SIFUSPESP foi o primeiro Sindicato a falar sobre o tema, conforme matéria divulgada no dia 19/06/14, cujo título foi: “Alerta: desconto da insalubridade dos readaptados é ilegal”, que pode ser acessada no link http://www.sifuspesp.org.br/index.php/noticias/2085-190514readaptados.

Em razão desta ilegalidade o Departamento Jurídico do SIFUSPESP desenvolveu e passou a promover ações individuais e a orientar os readaptados sobre seus direitos, conforme pode ser visto pelos artigos  datados de 04/08/14: “Readaptados têm direito à insalubridade” (http://www.sifuspesp.org.br/index.php/noticias/1670-04814readaptados) e de 28/08/2014: “Alerta aos Readaptados”  (http://www.sifuspesp.org.br/index.php/noticias/2967-28814alerta).

Tais ações individuais propostas pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP começaram a dar frutos desde 2015, conforme se pode ver, a título de exemplo, pelas publicações de 10/09/2015, denominada “SIFUSPESP consegue reestabelecer o adicional de insalubridade à readaptado” (http://www.sifuspesp.org.br/index.php/noticias/17691-juridico-do-sifuspesp-consegue-reestabelecer-o-adicional-de-insalubridade-a-readaptado) e também em 02/03/2016: “SIFUSPESP obtém mais uma vitória referente a perda da insalubridade pelos readaptados” (http://www.sifuspesp.org.br/index.php/noticias/2212-sifuspesp-obtem-mais-uma-vitoria-referente-a-perda-da-insalubridade-pelos-readaptados).

Em 21/01/2015,  o Departamento Jurídico do SIFUSPESP também propôs uma ação coletiva para que os readaptados não necessitassem mais propor individualmente as ações, a qual ainda tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e que certamente sagrar-se-á vitoriosa.

Para que o readaptado possa fazer jus à decisão judicial deverá estar associado ao SIFUSPESP quando do momento da prolação da decisão. Assim, ainda dá tempo para “pegar carona” nesta ação, bastando para tanto somente se associar.

Dessa forma, não perca esta oportunidade! Associe-se!

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/filie-se

 

Vista da fachada da nova sede na cidade

A sede regional do SIFUSPESP em Mirandópolis mudou de endereço.

O atendimento aos servidores do sistema prisional agora acontece na rua Júlio Prestes, 341, no centro de Mirandópolis. O ponto de referência é a esquina com o "Espaço Festas".

O telefone para contato continua o mesmo: (18) 3701-5395