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O Departamento Jurídico do SIFUSPESP conseguiu manter a condenação do Estado de São Paulo em uma ação de indenização proposta em favor de uma sócia, cujo montante atualizado ultrapassa a casa dos R$ 200.000,00.


A ação foi proposta após a sócia ter sido vítima de agressões de presos durante uma rebelião ocorrida em 2004 no Centro de Detenção Provisória(CDP) de Guarulhos. Alémn de ser agredida, a servidora foi mantida como refém durante por muitas horas na ocasião.

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP propôs ação de indenização contra o Estado alegando, entre outras coisas, que houve omissão e negligência no fornecimento de condições seguras de serviço à sócia.

O processo foi julgado em 2014 em primeira instância, quando houve o reconhecimento da responsabilidade do Estado em indenizar a sócia no valor de R$ 80.000,00 que deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do fato (2004).

O Estado recorreu ao Tribunal de Justiça, sustentando que a situação vivenciada pela autora “estaria englobada nos riscos inerentes à atividade que desempenha como agente de segurança penitenciária, não havendo que se falar, pois, em prejuízo moral ou material decorrente do normal exercício de suas funções”.

Mas o Jurídico do SIFUSPESP rechaçou a tese, inclusive refutando veementemente a afirmação de que o ASP prestou concurso para ser torturado por sentenciados (como alegado pela Fazenda Pública). No final de 2016, o TJ confirmou a sentença, mantendo-se a condenação na integralidade.

 

Essa vitória do SIFUSPESP em favor de sua associada é fundamental para que o servidor entenda que é dever do Estado prezar pela sua segurança dentro do local de trabalho e que, em caso de agressão por parte dos presos, é o Estado que deverá indenizar o funcionário.

 

Somente no ano passado, foram registrados mais de 40 casos de agressões contra servidores do sistema prisional paulista. Em 2017, três agentes foram agredidos no CDP de São José dos Campos nesta segunda-feira, 09/01.  

 

Caso você tenha sido agredido durante o horário de trabalho em unidades prisionais do Estado, seja durante um motim ou em situações isoladas, procure o SIFUSPESP para conseguir, você também, este direito à indenização.

 

O SIFUSPESP denuncia todos os casos de agressão registrados contra funcionários em São Paulo, e luta pelo fim dos ataques contra os servidores prisionais com políticas que incluem a contratação de mais servidores para reduzir o déficit de funcionários, além de cobrar a punição dos detentos agressores.

 

Posse da nova diretoria

Na manhã de terça feira (11), na sede do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), foi realizada a posse da nova diretoria da categoria que disputou as eleições como Chapa 1, sob o slogan “Mudar para Lutar”.

Cumprindo a agenda, o novo presidente do Sindicato, Fábio Jabá, assinou a ata de posse no local, diante de vários filiados, diretores e da comissão eleitoral.

Também participaram do ato o assessor da liderança do PT na Alesp, Antonio Mentor, o presidente do Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindespe), Antonio Pereira Ramos, o presidente do Sindicato do Bancários de Jundiaí, Douglas Yamagata e representando o Dep. Estadual Alencar Santana, o assessor parlamentar Adalberto Vieira Barbosa.

Todos os convidados se colocaram a favor da nova diretoria e parabenizou a bela campanha e a vitória nas urnas da chapa que representou a mudança no Sifuspesp.

Segundo o presidente, a nova diretoria buscará melhorar os serviços técnicos de atendimento aos filiados, agirá com transparência administrativa e terá uma maior presença na luta pela defesa da categoria.

“Nossa gestão também está preocupada com o excessivo número de processos administrativos e com as perseguições que ocorrem no sistema prisional. Além do mais, visamos diminuir o tempo que estes processos tramitam, despreocupando o nosso associado”, disse Fábio Jabá.

Vejam algumas propostas da nova diretoria:

  1. Defesa da PEC 308, que define parâmetros para um modelo de polícia penal, com um estatuto único, com regras e garantias constitucionais que sirvam de base jurídica para defendermos um modelo similar no Estado de São Paulo.

  2. Defesa de uma Lei orgânica estadual que regulamente de forma unificada a categoria.

  3. Luta para que o governo firme mecanismos de Reposição Salarial considerando ao menos as perdas inflacionárias do período sem reajuste, respeitando a Constituição .

  4. Devemos exigir dois servidores por postos de trabalho (reestruturação do módulo padrão adotado pela Sap).

  5. Gestão administrativa profissional, com transparência e presença constante na base.

santa casa sorocabaFoto: Homem aguarda atendimento no corredor da Santa Casa. Reprodução TV TEM

Hospital não conta com estrutura adequada para atendimento menos de um mês antes de começar a receber pacientes do IAMSPE

 

Definido como o hospital de atendimento dos servidores do sistema prisional e de outros funcionários públicos que dependem do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) em Sorocaba, a Santa Casa da cidade está passando por uma situação de calamidade.

 

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Uma disputa entre facções criminosas em um presídio terceirizado do Amazonas terminou com o saldo de ao menos 60 detentos mortos nesta segunda-feira, 02/01. A matança começou no domingo no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, a maior unidade do Estado, em um motim que durou 17 horas. Os presos estariam armados com espingardas, pistolas e armas improvisadas.

 

Durante a rebelião, foram mantidos reféns 12 funcionários da empresa de gestão prisional privada Umanizzare, que prestam serviços no complexo. Todos acabaram libertados sem ferimentos. Vários sentenciados fugiram, mas ainda não há registro de quantos deixaram o complexo em decorrência do motim.

 

O Compaj tem atualmente 1.229 presos sob custódia, segundo dados do governo do Estado, tendo uma capacidade para apenas 454 sentenciados. O complexo foi inaugurado em 1981 como Colônia Penal Agrícola para detentos do regime semi-aberto, se tornou presídio em 1999 e é gerido pela Umanizzare desde junho de 2014.

 

Na opinião da FENASPEN, este é mais um exemplo de que a terceirização somada à incompetência na gestão, feita sem investimento real no sistema, pode levar o caos para dentro das unidades prisionais.

 

A Federação está entrando em contato com lideranças no Amazonas e já estuda possíveis ações jurídicas para obrigar o Estado a contratar servidores através de um concurso público para o cargo de agente penitenciário.

 

Para o SIFUSPESP, a falta de servidores de carreira trabalhando dentro das unidades prisionais, que teriam todas as competências e técnicas exigidas para a atividade, gera insegurança para os funcionários e para todo o conjunto da sociedade brasileira.

 

O governador do Amazonas, José Melo de Oliveira(PROS), disse que vai utilizar a verba do Fundo Penitenciário Nacional(FUNPEN) para reerguer a unidade, que ficou completamente destruída. O governador não fez menção à abertura de concurso para contratação de funcionários.

 

Empresa terceirizada gere presídio vizinho que teve fuga no mesmo dia

 

A Umanizzare trabalha sob um regime de Parceria Público-Privada(PPP) no Amazonas e no Tocantins, via concessão de serviços ou de co-gestão das unidades prisionais com os governos dos dois Estados.

 

No Instituto Penal Antonio Trindade(IPAT), uma das outras unidades geridas pela empresa no Amazonas, e que fica apenas 5 km do Compaj, 87 presos fugiram no domingo, pouco antes do motim e da matança entre as facções criminosas. Até o momento, entre 40 e 60 já teriam sido recapturados pela polícia amazonense. O IPAT é tratado pela Umanizzare como uma “estrutura de segurança máxima”.

 

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Governo de São Paulo publicou 1.049 nomeações nesta sexta-feira, mas número é insuficiente para cobrir déficit do sistema prisional

 

O governo de São Paulo publicou nesta sexta-feira, 14/04, no Diário Oficial do Estado, a nomeação de 1.049 novos servidores do sistema prisional. Fazem parte da lista 675 agentes de segurança penitenciária(ASPs) masculinos, 75 ASPs femininos e 299 agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs). Os novos servidores foram aprovados nos concursos de 2013 e 2014, da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).

 

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, esse número é insuficiente para cobrir o déficit do sistema prisional. Jabá também diz que o governo paulista precisa definir com urgência um cronograma de contratações para o sistema prisional. “Essa organização pode ser benéfica para os candidatos e para todo o sistema, porque o futuro servidor espera anos sem ter noção de quando será convocado e, enquanto isso, o déficit da SAP aumenta, causando insegurança a quem já trabalha em contato com os presos”, afirma.

 

Em março, o presidente do SIFUSPESP participou de um ato na Assembleia Legislativa do Estado ao lado de outros servidores cobrando o cronograma da SAP. A demanda ganhou apoio do deputado estadual Alencar Santana Braga(PT), que cobrou transparência da SAP na divulgação das contratações por meio de uma indicação.

 

No documento oficial, o parlamentar alegou que a ausência de um cronograma de contratações causa grande transtorno aos funcionários públicos em atividade devido à crise que o sistema prisional atravessa, sobretudo devido à superlotação das unidades e à violência que atinge os agentes penitenciários, cada vez em menor número.

 

Fábio Jabá lembra que a SAP perde cerca de 3 mil servidores por ano devido a aposentadorias, licenças e outros motivos de saída do quadro funcional da pasta, o que eleva ainda mais o déficit e torna o número de nomeações feitas nesta sexta-feira obsoleto diante das necessidades do sistema, em meio a uma crise sem precedentes que leva a agressões de servidores, rebeliões e destruição de unidades prisionais,

 

Por outro lado, a falta de transparência causa angústia na categoria, que não tem ideia do andamento do processo de contratação e fica à mercê das publicações da SAP no Diário Oficial.

 

Diante desse cenário, o presidente do SIFUSPESP se comprometeu a atuar ao lado da nova diretoria do sindicato no sentido de aumentar a assistência aos concursandos que aguardam pela chamada da SAP, inclusive como forma de aumentar a pressão sobre a secretaria e garantir, assim, a aprovação de um cronograma de contratações e transparência no processo do concurso público.

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Entidade comandada por Daniel Grandolfo é responsável por ação judicial que promoveu desconto nos holerites dos ASPs em abril

 

O SIFUSPESP vem a público para esclarecer aos agentes de segurança penitenciária(ASPs), filiados ou não ao Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, que não recebe valores referentes à cobrança obrigatória do imposto sindical.

 

O reforço dessa informação faz-se necessário após o questionamento de alguns servidores sobre a devolução do imposto sindical que o Sindasp-SP alega ter feito a seus associados, conforme matéria publicada em seu site.

 

De acordo com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o Sindasp-SP tenta, há vários anos, fazer o desconto do imposto sindical com base em decisões judiciais liminares.

 

Além de sempre ter sido contra a contribuição obrigatória, o SIFUSPESP ainda aguarda por um recurso interpelado junto ao Superior Tribunal de Justiça(STJ), em que solicita que o imposto não seja cobrado dos ASPs. Recentemente, após nova investida do Sindasp, o STJ permitiu que a contribuição fosse depositada em uma conta judicial.

 

É por isso que no holerite dos agentes de segurança penitenciária do mês de abril de 2017 estão vindo os descontos em seus vencimentos. São valores referentes ao imposto sindical cobrado insistentemente pelo Sindasp-SP, que o STJ permitiu que fossem para essa conta.

 

O Sindasp-SP mente ao dizer que, em anos anteriores, fez a devolução dos mesmos. Os valores descontados em 2014, por exemplo, estão em outra conta judicial. Os de 2015 voltaram para o bolso dos servidores depois que a Justiça acatou ações propostas pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP. Em 2016 não houve desconto.

 

Com a desculpa de que esse dinheiro será usado para “defender os direitos dos servidores”, a Força Sindical, central da qual o Sindasp-SP faz parte, ainda almeja uma regulamentação do imposto a nível federal, e para isso negocia com o governo Michel Temer seu apoio à reforma trabalhista e uma menor resistência à reforma da previdência.

 

Servidor, fique atento! O não desconto do imposto sindical é um direito seu, e o SIFUSPESP luta para que você não seja prejudicado.

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Contrário à cobrança, sindicato tem ido à Justiça para impedir que os Agentes de Segurança Penitenciária sejam prejudicados

 

Os Agentes de Segurança Penitenciária – ASPs do Estado de São Paulo tiveram, em abril, novo desconto em folha de pagamento da cobrança sindical obrigatória, o chamado imposto sindical. Nas últimas semanas, diversos ASPs procuraram o SIFUSPESP para relatar o problema e, por esse motivo, o sindicato sente a necessidade de vir a público para esclarecer a todos os prejudicados por essa cobrança os reais motivos de ela continuar a acontecer.

 

Contrário ao imposto sindical, o SIFUSPESP conseguiu barrar na Justiça, nos últimos anos, as tentativas insistentes do Sindasp-SP de obter os valores descontados dos ASPs nos últimos anos.

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SIFUSPESP afirma que benefícios da carreira policial precisam ser estendidos aos agentes penitenciários imediatamente

polícia penal

SIFUSPESP afirma que benefícios da carreira policial precisam ser estendidos aos agentes penitenciários imediatamente

 

O Supremo Tribunal Federal(STF) proibiu agentes penitenciários, bombeiros, policiais civis e militares de fazerem greve, em decisão adotada nesta quarta-feira, 05/04. Por 7 votos a 3, entre eles o do ministro Alexandre de Moraes, ex-secretário de segurança pública do Estado de São Paulo, o Supremo alegou que os servidores não podem cruzar os braços para reivindicar melhorias salariais e de seus benefícios.

 

A alegação da mais alta corte do país é de que as forças de segurança pública são parte de um serviço “essencial” à ordem do Brasil, igualando, na prática, a proibição feita aos integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. As negociações por melhores salários e condições de trabalho seriam feitas através dos sindicatos, com auxílio da Justiça.

 

A decisão, com relatoria do ministro Edson Fachin, teve como base ação do governo de Goiás contra uma greve promovida pelos policiais civis do Estado. Como foi fixada uma tese pelo Supremo, a decisão deve embasar todas as demais instâncias do Judiciário em casos parecidos envolvendo outros servidores da segurança pública.

 

Para o SIFUSPESP, que luta há anos pelo reconhecimento da categoria como parte das forças de segurança pública, a medida adotada pelo Supremo de impedir paralisações e movimentos paredistas exige a contrapartida imediata da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 308/2004, que cria a Polícia Penal.

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