Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova a PEC 14/16, que altera Constituição Federal e cria a Polícia Penal

 

Aprovada hoje (31/05), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2016, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, e concede aos trabalhadores penitenciários os direitos peculiares à carreira policial. A PEC segue para análise do Plenário. Essa proposta de emenda, ainda em tramitação, apresenta uma alteração na Constituição Federal, abrindo margem para a unificação da categoria e criando a polícia penitenciária.

“A aprovação foi um grande avanço de uma luta longínqua da categoria e inegavelmente uma vitória que aconteceu graças a nossa mobilização e a visibilidade que tivemos nas manifestações realizadas no mês de maio. Essa conquista fortalece nosso esforço perante os legisladores pela criação de uma lei orgânica no Estado de São Paulo que unifique a categoria e que venha a complementar o dispositivo constitucional”, afirma Fábio César Ferreira, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Penitenciário do estado de São Paulo, o Sifuspesp.

A Proposta passaria a proteger os agentes em seus direitos trabalhistas e previdenciários, fazendo um alinhamento justo da Lei com o trabalho de polícia já executado pelo trabalhador penitenciário, mas que ainda não estava disposto com clareza na Constituição Federal.

“Cremos que seja importante que esse primeiro progresso fique estabelecido como um marco de unidade, em favor do reconhecimento constitucional da categoria como polícia penitenciária. Isso nos permite uma luta posterior para a elaboração de uma legislação que complemente a Constituição, que no caso específico o Sindicato entende que é a lei orgânica da categoria”, explica Ferreira.

 

Mudança do Panorama

“A luta pela aprovação da PEC 14/16 é justamente para que obtenhamos reconhecimento constitucional. Ela muda o norte do artigo 144 da Constituição, para sermos reconhecidos como profissão. Além de favorecer o planejamento de políticas públicas e ter reflexos que mudam o panorama da situação da nossa classe profissional. Isso foi resultado da unidade da categoria e a nova diretoria do Sifuspesp tem absoluta clareza do seu trabalho de mobilização dos companheiros e companheiras que estiveram presentes, lutando em momentos decisivos”, diz o presidente do Sifuspesp.

A PEC proposta, em seu texto admite que “os policiais penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos. Sua atividade também preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas”. Ainda consta na justificativa da emenda a dura realidade da profissão como a segunda mais perigosa do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho. Dados esses, trazidos constantemente à tona pela categoria para a sensibilização do Legislativo.

“Consideramos que a unificação de todos os sindicatos brasileiros, com a participação da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), mas sobretudo o envolvimento da categoria, cumpre esse papel fundamental agregar a categoria em âmbito nacional. Afirmamos que a luta organizada com foco em diversas bandeiras, e o peso que nossas manifestações nos deram, foi o que efetivamente nos valeu até agora para obter esta vitória, mas a luta segue no congresso, devemos seguir mobilizados e organizados”, conclui.

 

Substitutivo de termo

Segundo o portal do Senador Federal, o “relator na CCJ, senador Hélio José (PMDB-DF), apresentou substitutivo em que promove alterações no texto original, como a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”.

A alteração deve ser feita, segundo o senador, porque “a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas”.

Ainda segundo o portal, o substitutivo proposto pelo senador Hélio José também “estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público”.

Neste vídeo, Dominguinhos, o poeta do Sistema Prisional em uma bela canção retrata, com sentimento de quem trabalha no sistema, a dura realidade daqueles que deixam o sangue e suor no trabalho penitenciário. A música critica a atuação dos deputados no processo de traição ocorrido em Brasília com as sucessivas exclusões dos agentes penitenciários do rol de aposentadoria especial, similar a de policiais.

Avaliação do dia de luta em Brasília #ForaTemer #PoliciaPenal #ContraPEC287

É com a clareza do dever cumprido, a certeza da necessidade da luta, e a percepção de ganho de força, que o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, o Sifuspesp, faz breve relato do término da manifestação contra o governo Temer e suas propostas, que aconteceu hoje em Brasília.

Depois de unirem-se ao restante das classes trabalhadoras em direção ao ministério e de receberem pedidos das demais classes para que tomassem a frente do protesto, os funcionários do sistema prisional deparam-se com a polícia militar no alambrado já anteriormente preparado para conter os manifestantes.

“A certa altura da caminhada todos os movimentos pediram para os agentes penitenciários tomarem a dianteira do manifesto. O Congresso estava cercado e assim que chegamos no alambrado fomos recebidos com bombas de efeito moral e gás de pimenta. Em todo tempo houve repressão, atacaram inclusive os caminhões de som das centrais”, relatou o presidente do Sifuspesp, Fábio Cesar Ferreira.

Perante a opressão, relatada por toda imprensa, o movimento dispersou, entretanto, devemos considerar que esta é uma etapa da luta. Nossa categoria tem força e está cada vez mais unida.

“Estamos escrevendo a história do nosso país. O número, não apenas de agentes penitenciários, mas de trabalhadores em Brasília, de mãos limpas num enfrentamento pela democracia, pelos direitos trabalhistas, pelos direitos de aposentadoria, contra esse governo, foi significativo, histórico”, afirmou o presidente.

Não recuar nesse momento é nosso dever. Protestar é nosso direito garantido pela Constituição. Devemos lutar para que a Carta Magna tenha valia no território brasileiro.

Veja o vídeo a seguir com avaliações do dia de lutas em Brasília com Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp e José Ricardo Mesiano, secretário-geral.

#ForaTemer #PoliciaPenal #ContraPEC287

FORTALEÇA A LUTA, FILIE-SE: http://www.sifuspesp.org.br/index.php/filie-se

 

Presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá, depois da reunião e ações desenvolvidas em Brasília, fala sobre o calendário de ações da luta contra a Reforma de Previdência e explica o porque os Agentes Penitenciários devem se unir nesta hora.

Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, em reunião com sindicatos e Fenaspen em Brasília. "Defendemos que a luta agora deve ser contra a PEC 287/16"

 

Na retomada da Sessão da Comissão Especial da PEC 287/16 na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 09/05,  os parlamentares decidiram não incluir no texto-base o destaque que colocaria os agentes penitenciários na categoria de polícia, beneficiando-os assim com a aposentadoria especial. Tal destaque ficou para a decisão direta do plenário da Câmara, onde os agentes penitenciários precisarão de 308 votos, ou seja, 2/3 do plenário, para obter seus direitos. A Medida revoltou servidores do sistema prisional, que tentaram nova ocupação da Câmara.

Diante desse episódio, a Federação Nacional dos Agentes Penitenciários(Fenaspen),  o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional(Sifuspesp) e outros sindicatos de todo o país reuniram-se nesta terça-feira, 09/05, em Brasília, para manifestar-se e pautar os próximos passos dessa luta que não terminou.

Os trabalhadores realizaram protesto com uma passeata, que fechou as ruas da capital do Brasil.

“Os funcionários do sistema prisional não cessarão a luta. Agora são todos os trabalhadores contra a PEC 287/16. O sistema prisional é feito de protagonistas dessa luta, unificando a voz de todas as categorias de trabalhadores. Não vamos parar até que nosso direito de dignidade de aposentadoria seja garantido”, afirma Fábio Cesar Ferreira, presidente do SIFUSPESP.

Logo após o episódio, o presidente do Sifuspesp e representantes dos sindicatos da categoria de todo país e da Fenaspen fizeram um debate para definir linhas de atuação diante do quadro do dia de hoje.

Sessão tensa

O presidente da Comissão, deputado Carlos Marun(PMDB), que integra a base do governo Michel Temer, afirmou que o destaque que coloca os agentes penitenciários nas mesmas condições da categoria de polícia para aposentadoria será votado diretamente no plenário da Câmara, esta não é a primeira vez que o deputado altera o seu discurso.

Marun disse que o destaque será apresentado pelo governo, mas que isso “não garante aprovação”. O acordo foi feito com o deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB) que na semana passada retirou seu destaque da Comissão com a promessa de que ele seria apresentado em plenário. Durante a semana foi sugerido que se tentaria a inclusão da questão novamente no dia de hoje, uma vez que na semana passada, esta foi interrompida com a ocupação do plenário pela categoria.

A decisão de hoje provocou a revolta dos agentes penitenciários, que foram à frente de um prédio anexo à Câmara para mais uma vez tentar ocupar a Casa Legislativa.

A sessão acontece em clima de  tensão permanente, já que a Câmara foi fortemente cercada pela polícia legislativa, que impede qualquer pessoa de entrar, seja manifestante ou não.

A decisão impositiva da mesa da Comissão Especial foi vista por alguns deputados como uma agressão à democracia. A justificativa de Marun para o estado de sítio é a ocupação ocorrida na última quarta-feira, 03/05,  quando os agentes penitenciários pressionaram os deputados e provocaram o encerramento da sessão, retomada hoje.

“Mais uma vez não fomos atendidos e seguimos na luta contra essa PEC prejudicial a todos os trabalhadores. O movimento que estamos fazendo tem se mostrado positivo, ainda que com acordos quebrados da parte dos deputados, de maneira que conseguiremos conquistar nossa reivindicação. Prosseguiremos exigindo nossos direitos”, explica o presidente, Fabio César Ferreira.

É importante frisar que apesar de terem lutado ao longo da última semana em prol de benefícios para a categoria, os agentes penitenciários são contra a Reforma da Previdência em geral, já que esta vai afetar também aos demais trabalhadores brasileiros, incluindo aí seus familiares e amigos que não são agentes penitenciários.

As batalhas dos últimos dias foram especiais para a categoria porque a colocaram, em evidência para todo o Brasil e simbolizaram muito dos sentimentos de todos os trabalhadores brasileiros contrários à Reforma da Previdência. O SIFUSPESP quer agora mostrar que essa luta deve continuar até a derrubada dessa reforma, e conclama a categoria para que unamos forças nas próximas manifestações e atividades contra a PEC 287/16.

A luta é de todos nós, brasileiros e trabalhadores!

 

Governo Temer desrespeita lei ao jogar polícia contra trabalhadores em Brasília

 

O direito de protesto é garantido pela Constituição Federal do Brasil. Mas não foi o que ocorreu nesta quarta-feira, em Brasília, durante a Marcha dos trabalhadores contra a Reforma da Previdência. O ato contou com a presença de milhares de trabalhadores penitenciários de todo o país, incluindo os membros do SIFUSPESP, que levou cinco ônibus lotados de servidores para a capital federal.

 

Em seu artigo 5, a Carta Magna expressa claramente que “é livre o exercício de pensamento, sendo vedado o anonimato”,  e que “todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

 

O protesto organizado por centrais sindicais e movimentos sociais, que pede a saída de Michel Temer do cargo de presidente da República e é contra as reformas da Previdência e Trabalhista, que tramitam no Congresso Nacional, foram duramente reprimidas pela Polícia Militar do Distrito Federal, que investiu sobre os integrantes da Marcha com cavalos, bombas de efeito moral, balas de borracha, spray de pimenta e outras armas “não-letais”.

 

Apesar de ser um direito constitucional, o protesto foi coibido de forma violenta e desproporcional por parte da PM, que tenta blindar deputados, senadores, ministros de Estado e o presidente da República da indignação da maioria da população brasileira. A impopularidade do governo e a não aprovação das reformas por essa maioria reforça o direito de as pessoas fazerem seu protesto sem serem impedidas.

 

É importante ressaltar que como guardiães da lei, os agentes penitenciários defendem que a Constituição seja seguida e assim, possam lutar por seus direitos fundamentais. Na opinião do presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, “este não é um cenário normal da democracia, que acaba por gerar desordem e rompimento com princípios fundamentais da nossa legislação”.

 

Ainda de acordo com Ferreira, é necessário que os servidores compreendam que a luta contra as reformas e contra Temer é uma luta de todos. “Se não apoiarmos a luta dos demais trabalhadores, nenhuma outra luta por nossa categoria avançará. Temos de seguir em frente e derrubar este governo”, ressalta.

 

Ao longo da repressão violenta desta quarta-feira, um jovem foi ferido no olho por uma bala de borracha, outro perdeu parte da mão em consequência da explosão de uma bomba, enquanto várias outras pessoas sofreram ferimentos sem gravidade. A polícia também efetuou prisões arbitrárias e sem justificativa legal, mas o número de detidos ainda não foi divulgado.

 

De acordo com o repórter Rodolfo Borges, do jornal El País Brasil, Temer convocou tropas federais para assegurar a segurança da cidade e determinou a ação da garantia da lei e da ordem, legislação prevista “nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem". Conforme as informações do repórter George Marques, do site The Intercept Brasil, o pedido teria partido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia(DEM-RJ).

" (...) Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte
Em teu seio, ó Liberdade
Desafia o nosso peito a própria morte!

Ó Pátria amada
Idolatrada
Salve! Salve! (...)"

Trecho do Hino Nacional Brasileiro

 

O SIFUSPESP, com sua nova diretoria entende que o processo atual contra direitos dos trabalhadores do sistema prisional deve ser visto dentro das ameaças de Temer contra toda a população brasileira. Neste vídeo José Ricardo Mesiano, o Carioca, aponta diversas ameaças a nossa categoria e contra o trabalhador brasileiro.

Agentes penitenciários ocupam Comissão que analisa PEC 287/2016 na Câmara

 

O Sifuspesp e a Fenaspen atuaram durante dois dias em Brasília ao lado dos agentes penitenciários, em uma estratégia de pressionar a base do governo para incluir os servidores no texto da PEC 287/2016 que rege a Reforma Previdenciária, com o tratamento próprio de funções de segurança pública, ou seja, com os mesmos benefícios das carreiras policiais.

As pressões foram múltiplas. A categoria se uniu e entendeu que a ação de unidade é fundamental nesses tempos sombrios de ameaça a direitos.

O Sifuspesp é contra a Reforma Previdenciária porque ela não atinge somente funcionários do sistema penitenciário, mas também a toda sociedade brasileira e pode ter como resultado a redução da economia nacional e a inviabilidade da previdência. A base do governo rachou no último minuto, quando davam por certo que seria fácil desprezar nossa categoria, mas sentiram a pressão.

A Comissão que analisava o texto na Câmara foi ocupada por companheiros que permaneceram em Brasília, mas a indignação é de toda categoria e da nação. Não podemos nos curvar a esses desmandos. O texto-base foi aprovado por 23 votos a 14, mas a sessão acabou suspensa após a chegada dos agentes, que foram recebidos com bombas de gás lacrimogêneo e gás de pimenta atirados pela polícia legislativa.

Este deve ser o nosso maior aprendizado. Temos uma força muito grande se unidos e organizados. Hoje, apesar de traições que passamos durante o dia, sabendo que esta não foi a primeira vez que tivemos uma palavra de acordo quebrada, avançamos um passo. A palavra acordada deve ser cumprida para construirmos uma nação.

Nossa luta agora representa um pouco a luta de cada um dos brasileiros. Estejamos a postos!

 

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