decisão

 

ATENÇÃO FUNCIONÁRIOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 19/12/2003!

 

PROCUREM URGENTEMENTE O SIFUSPESP PARA GARANTIR SUA INTEGRALIDADE E PARIDADE SALARIAL!

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP obteve no final de 2016 uma decisão inédita na Justiça Paulista, que consiste na declaração do direito de um Agente de Segurança Penitenciária(ASP) se aposentar com integralidade e paridade, mesmo estando na ativa. Uma vitória histórica para os servidores do sistema prisional.

A decisão ocorre em meio a um cenário nacional de perda de direitos trabalhistas e às terríveis perspectivas para o funcionalismo público a partir da possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Reforma da Previdência, que promete pôr fim à integralidade e à paridade para os servidores públicos.


O direito à integralidade e paridade não é novidade, já que o Jurídico do SIFUSPESP têm êxito em 100% destas ações. Contudo, até então o Judiciário não admitia a propositura desta ação antes de se efetivar a aposentadoria alegando que faltava ao autor o interesse de agir, ou seja, somente com a aposentadoria seria demonstrada a perda salarial que ensejaria a propositura da ação.

 

A integralidade determina que o servidor, ao se aposentar, tenha a remuneração equivalente a de quando ocupava cargo efetivo. Já a paridade significa que esse aposentado tem os mesmos reajustes dos trabalhadores que estão na ativa.


Vitória do SIFUSPESP para os servidores do sistema prisional

 

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP conseguiu de forma inédita o reconhecimento deste direito para um ASP da ativa. Isso significa que o associado não sofrerá perdas salariais quando se decidir pela aposentadoria, evitando assim os problemas daí advindos, sem falar na demora em se conseguir na Justiça o restabelecimento dos proventos integrais.

Para ter acesso a esse direito, o servidor do sistema prisional deverá estar filiado ao SIFUSPESP e ter ingressado no serviço público até 19/12/2003. Se você ingressou no serviço público antes desta data e é associado ao SIFUSPESP, dirija-se urgentemente a uma das Sedes mais próximas para dar início ao processo. Confira o endereço das nossas regionais: http://www.sifuspesp.org.br/index.php/quem-somos/regionais.html

 

Associe-se já!

 

 

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