06/06/14 – PLCs 18 e 19 já seguiram para sanção

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Governador tem 15 dias uteis para sancionar os dois projetos

 

Os projetos de lei complementar número 18 e 19, aprovados em sessão plenária da ALESP terça-feira passada, já seguiram para o Palácio dos Bandeirantes e aguardam sanção do governador, que pode acontecer a qualquer instante. O PLC 18 (que trata dos reajustes e da reestruturação das carreiras dos agentes) recebeu na última hora uma emenda aglutinativa, proposta pelos líderes de bancadas a pedido do SIFUSPESP, e será retroativo a 1º de maio.

Os projetos seguiram para o Palácio ontem, e o governador tem até 15 dias úteis de prazo para sancioná-los, segundo o artigo 28 da Constituição Estadual.

O PLC 18 deveria ter no texto original a previsão de retroatividade para 1º de abril, pois isso foi prometido pelo secretário de Planejamento Júlio Semeghini em reunião com os sindicatos em março passado. No entanto, para surpresa de todos, o projeto apresentado à ALESP descumpriu o acordo:  previa seus efeitos somente após a aprovação completa e publicação, o que na prática levaria os reajustes apenas para meados ou final de junho.

A pedido das entidades representativas da categoria, deputados do PT, do PSOL e do PDT propuseram sete emendas ao projeto de lei, a maioria pedindo a retroatividade dos efeitos para 1º de março (data-base) ou para 1º de abril (conforme prometido pelo governo). Todas as sete emendas foram rejeitadas pelas comissões parlamentares.

Na última terça-feira, quando havia previsão de que o PLC 18 fosse votado, a direção do SIFUSPESP – João Rinaldo Machado, Presidente; João Alfredo de Oliveira, Secretário Geral; e Gilberto Machado, Tesoureiro – foi à ALESP mais uma vez tentar conseguir ainda a retroatividade.

Depois de reuniões com líderes de bancadas (que aconteceram, aliás, durante as três últimas semanas), ficou evidente de que o governo, que tem maioria absoluta na ALESP, não cederia a retroatividade prometida. Como última cartada, os dirigentes sindicais solicitaram pelo menos a retroação para 1º de maio, evitando assim quase dois meses de prejuízo aos servidores. Os líderes aceitaram a proposta na tarde da terça-feira e a aprovaram na sessão extraordinária na mesma noite.

O governador ainda pode vetar a emenda aglutinativa, mas a chance disso acontecer é muito remota, considerando que a bancada governista não iria aceitar a proposta de emenda feita pelo sindicato sem consulta prévia ao governo. No entanto, como este governo já mostrou que não cumpre o que promete, tudo é possível. Fiquemos atentos.

Por falar em prometer e não cumprir, o governo ainda está devendo à categoria a negociação da campanha salarial 2014, a pauta de condições de trabalho, a criação do abono, a elaboração da lei orgânica. Todos os itens foram discutidos na negociação de março, e receberam um prazo de 30 dias para serem postos em prática – prazo este que findou em 26 de abril. O SIFUSPESP desde então já encaminhou inúmeros ofícios ao governo cobrando o cumprimento da pauta. Na semana passada, enviou ofício ao Ministério Público do Trabalho, que intermediou o acordo, cobrando que o MPT aja diante desse desrespeito do governo e anunciando que a categoria já está falando em nova paralisação.